O mês de dezembro começa com mais uma importante conquista para a advocacia. A OAB Paraná obteve vitória em novo caso de assistência prestada a advogado que recorreu contra a fixação de honorários em valores aviltantes. Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiram, por unanimidade de votos, pela majoração dos honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 5 mil para R$ 100 mil.
A OAB Paraná atuou como assistente no processo, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas. No Memorial apresentado, a Seccional sustentou que o valor da condenação em honorários advocatícios é atentatório à dignidade da profissão, sendo de extrema relevância a assistência da OAB com relação à necessidade de reforma do valor dos honorários.
Confira a íntegra do Acórdão.