Julgamento de casos repetitivos e precedentes em debate no segundo dia do Congresso Novo CPC

 

Recursos, julgamento de casos repetitivos e precedentes foram os temas debatidos no segundo dia do II Congresso Novo CPC, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná. O auditório do Estação Eventos esteve lotado na terça-feira (25) para as exposições dos  juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sandro Kozikoski.

Marinoni ministrou a primeira palestra da noite, abordando os precedentes e o incidente de resolução de demandas repetitivas. “Até bem pouco tempo atrás, os sistemas de civil law não continham discussões a respeito de técnicas capazes de assegurar a igualdade e a segurança jurídica perante as decisões dos juízes. Os advogados, os juízes e os próprios doutrinadores ainda pensam que a lei é o bastante para assegurar a igualdade, a segurança jurídica. Ninguém se preocupa com o fato de o direito ser aplicado de forma diferente, conforme as partes, o que é um absurdo”, sustentou.

 “Em primeiro lugar ninguém pode ser igual perante a lei. Porque a lei não existe enquanto direito. A lei se torna direito a partir do momento em que os tribunais decidem, de modo que alguém pode ser igual perante os tribunais. O fato é que, talvez por má vontade ou má fé, as pessoas admitem que todos são iguais perante o direito, ainda que elas sejam tratadas de forma diferente pelos juízes. É isso, no final, que importa – como o sujeito é tratado perante o juiz, e não como ele é tratado perante a lei”, apontou Marinoni.

De acordo com jurista, o novo CPC auxilia a operação com os precedentes, na medida em que estabelece técnicas para os juízes e advogados operarem, na busca de igualdade e de previsibilidade perante o direito. “Um tribunal decide numa tarde causas iguais de forma diferente. Isso é uma aberração para quem pensa que vive num estado de direito. A unidade do direito é o mínimo. Um estado de direito que não tem um direito para todos não é um estado de direito”, defendeu.

“O processo civil pode colaborar na medida em que estabelece técnicas que ajudam o juiz a trabalhar com decisões de cortes supremas, com precedentes que orientam a atividade em todos os casos, a partir das interpretações definidas pelos tribunais supremos”, avalia Marinoni.

Para o advogado Sandro Kozikoski, o novo CPC trouxe avanços importantes, principalmente para a advocacia. “Foram definidas situações que hoje representam alguns ganhos de produtividade na atividade cotidiana do advogado. A contagem de prazos apenas em dias úteis, assim como outras situações. Isso tudo permite um planejamento pessoal”, afirmou.

Na avaliação do jurista, é natural que existam divergências na implantação de algumas regras por se tratar de uma legislação de grande envergadura. “Existem divergências de interpretação no âmbito do judiciário, o que pode gerar um pouco de perplexidade, insegurança, mas temos que entender que essas coisas demandam o seu tempo. Imagino que em médio e longo prazo o nosso código, se não garantirá a aceleração do tempo do processo, pelo menos criará situações mais estáveis”, afirmou.

A advogada Rogéria Dotti, que presidiu a mesa de debates, destacou que a doutrina tem um papel importante na implementação das novas regras processuais, na medida em que há uma tendência cultural de não gostar de mudanças. “Estamos em uma segunda fase de adaptação do código, que é a da aplicação prática da nova lei. A OAB atuou nos dois momentos, por meio da ESA, de uma forma bem importante e eficiente. O que sentimos na prática, na aplicação, é que muito das novas regras não estão sendo aplicadas pelo Poder Judiciário, daí a importância de eventos como este, para que se discuta e se insista na aplicação desses pontos que são tão importantes da nova lei”, disse.

“Devemos lutar, por exemplo, para a aplicação da sucumbência recursal em valores condizentes. Temos visto decisões majorando os honorários na fase de recurso, como a lei obriga, mas fazendo de forma muito pequena – majorando, por exemplo, em cem reais, o que tira a efetividade da nova regra. A ideia é majorar os honorários não para que os advogados ganhem mais, mas para desestimular o recurso, que não tem base. Isso depende também da boa vontade do aplicador. Se não houver boa vontade, a lei, que é muito boa neste sentido, vai acabar não tendo o efeito prático que o legislador imaginou”, ponderou.

Estiveram presentes no segundo dia de evento o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, o vice-presidente Airton Molina, a secretária-geral Marilena Winter, a coordenadora da Escola Superior de Advocacia, Graciela Marins, o coordenador científico do evento, advogado Eduardo Talamini, a diretora da Caixa de Assistência dos Advogados Luciana Carneiro de Lara, e o presidente da OAB Pato Branco, Eduardo Munaretto.

O II Congresso Novo CPC – Pontos Polêmicos prossegue nesta quarta-feira (26). Confira a programação:

Dia 26 de outubro de 2016 
17h00 às 19h30  – Mesa redonda I: Tutela Provisória 
Presidente de Mesa: Sérgio Cruz Arenhart

Palestrantes:
– Clayton Maranhão
– Luiz Fernando Casagrande Pereira
– Paula Sarno Braga
– Vicente de Paula Ataíde Junior

19h30 às 22h00 – Mesa redonda II: execução, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica
Presidente de Mesa: Paulo Osternack Amaral
 
Palestrantes:
– Elton Venturi
– Manoel Caetano Ferreira Filho
– Rita Dias Nolasco
– Sandro Gilbert Martins

Dia 27 de outubro de 2016 – 19h00
Tema: Coisa julgada e ação rescisória 
Presidente de Mesa: Des. Guilherme de Barros Teixeira
Palestrantes:
– Daniel Amorim Assumpção Neves
– Eduardo Talamini
– Humberto Theodoro Junior

Patrocínio: ITAIPU BINACIONAL ; COPEL TELECOM ; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;BONNJUR; JURUÁ EDITORA E HELCIO KRONBERG – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL