Após audiência no Plenarinho da Assembleia Legislativa para avaliar o impacto do projeto, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) dividiu a proposta em seis temas principais. Ao ser questionado se o desmembramento do projeto trouxe alterações à proposta inicial, o diretor-geral da Secretaria da Fazenda garantiu que o conteúdo não foi alterado.
A OAB considera grande parte do projeto de lei inconstitucional e entende serem desnecessários novos aumentos de impostos ou taxas. O presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, defendeu um amplo debate com a sociedade e questionou a rapidez com que o governo pretende aprovar o projeto.
“O setor produtivo do Paraná quer dialogar para encontrar a melhor solução diante desse impasse. O projeto é extremamente prejudicial aos setores produtivos porque onera demais, trazendo aumento de tributação, além de taxas”, frisou o assessor da presidência da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Dorgival Lima Pereira, que representou o presidente da entidade, Edson Campagnolo.
“Essa taxação, principalmente na área dos minerais, vai influenciar no custo final dos produtos. Os empresários vão ser taxados e vão repassar isso para o consumidor. Consequentemente nós trabalhadores também vamos ter que pagar mais impostos”, alertou o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Paulo Rossi. Para as entidades sindicais, é grande também a preocupação com a proposta de autorização de venda de ações de estatais como Copel e Sanepar, sem aprovação da Assembleia Legislativa.
Ao final da reunião, George Tormin disse que algumas das sugestões apresentadas são pertinentes e serão discutidas internamente na Secretaria da Fazenda, mas acredita que, como o projeto já está em tramitação, o foro adequado para o debate é Assembleia Legislativa. “Vamos avaliar todas as sugestões apresentadas aqui e se for o caso também evaremos esses temas para a Assembleia”, afirmou.
Participaram da reunião na Seccional representantes e técnicos das entidades integrantes do G7 – Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Associação Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e Sistema Ocepar; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCAP-PR) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR), além de representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Copel, Sanepar e sindicatos da sociedade civil.
Parecer
OAB Paraná reprova projeto de lei sem manifestação formal da PGE
O presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, criticou o fato de a Procuradoria Geral do Estado não ter sido chamada para emitir opinião jurídica sobre a proposta. “Ficamos sabendo hoje que a PGE não foi ouvida. Como a Procuradoria, que faz o controle de legalidade dos atos administrativos e a defesa judicial do Estado, não foi formalmente ouvida sobre temas tão relevantes para o interesse público, como as questões patrimoniais e o próprio procedimento administrativo fiscal?”, questionou Noronha.
A OAB Paraná apresentou na segunda-feira (22) o parecer da advogada tributarista Betina Grupenmacher, apontando vários aspectos inconstitucionais no texto do Executivo. “As inconstitucionalidades poderiam ter sido previamente identificadas caso tivessem sido submetidas a uma avaliação preliminar da PGE”, disse Noronha.