A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou nesta segunda-feira (30/5) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) uma proposta para a criação de varas e turmas especializadas no processamento e julgamento de causas de Improbidade Administrativa, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O objetivo da especialização é concentrar esforços para garantir independência, eficiência e eficácia na apuração das atividades ilícitas, responsabilização dos infratores e recuperação de ativos desviados aos cofres públicos.
Além de responder aos anseios da sociedade, especialmente quanto à celeridade no julgamento de processos envolvendo desvios de recursos públicos e corrupção, a medida atende aos objetivos da meta nacional nº 4/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa no âmbito do STJ, da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Militar da União e dos Estados.
Para o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, é preciso remover os obstáculos que impedem a plena efetividade do julgamento dos processos referentes aos atos de improbidade administrativa. “É importante diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, conferindo maior efetividade às decisões, com o objetivo de evitar a impunidade dos que praticam atos lesivos aos cofres públicos”.
TRFs
Cássio Telles, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compartilha da mesma visão. “A impunidade é o principal combustível da corrupção. O Poder Judiciário muitas vezes demora a dar respostas. Na esfera penal, a consequência é prescrição. Na esfera civil, a frustração na recuperação dos recursos financeiros desviados”, analisa.
Para Telles, especializar varas e câmaras poderá dar maior celeridade aos processos, contribuindo para a efetividade do combate à corrupção. Ele, no entanto, lembra de outras necessidades estruturais do Judiciário. “Isso não deverá vir em prejuízo do andamento de outros processos nos quais a população aguarda muito tempo por soluções. A Justiça Federal está carente de uma melhor estrutura. Defendo a especialização, mas com melhoria da estrutura atual. Os novos TRFs já aprovados, ajudariam muito”, declara.
O professor Romeu Felipe Bacellar Filho também aponta os novos Tribunais Regionais Federais como um caminho natural para a agilidade da Justiça Federal. "A proposta de criação de varas e turmas especializadas em improbidade administrativa parece alvissareira. Melhor ainda para agilização dos processos na Justiça Federal, cujas pautas de julgamento no âmbito do TRF assumem números assustadores e invencíveis, seria a criação de um novo TRF situado aqui no estado, antigo sonho acalentado pela nossa OAB Paraná", pontua.
Bacellar Filho considera que toda a proposta para a criação de varas especializadas pressupõe um significativo aumento do número de casos envolvendo a matéria objeto da especialização e busca propiciar uma aceleração no julgamento dos casos atinentes. "Pode parecer lamentável o significativo número de ações de improbidade a justificar tal proposta da Ajufe. Todavia, esta triste constatação retrata a fase que vivemos, em que a transparência está tomando lugar da ocultação. É evidente que juízes que se dedidquem exclusivamente ao temas compreendidos no espectro da Lei de Improbidade, exercerão a sua judicatura com maior celeridade e eficiência", afirma.
Com informações da Ajufe.