No Dia Nacional da Advocacia Pública (7 de março), a OAB Paraná destacou uma importante conquista para os advogados públicos, expressa no artigo 85 § 19 do novo Código de Processo Civil. O novo código reconhece o direito dos procuradores da União, estados e municípios aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos, entretanto, continuam mobilizados para garantir a efetivação desse direito a partir do dia 18 de março, quando o CPC 2015 entra em vigor.
Nesta segunda-feira (7), o presidente da OAB Paraná recebeu na sede da OAB Paraná representantes da advocacia pública e garantiu o apoio da Seccional a essa causa. O encontro reuniu a presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, Cristina Leitão Teixeira de Freitas, o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba, Miguel Kalabaide, a procuradora do Estado e conselheira seccional Isabela Cristine Martins Ramos, e o procurador-chefe da União do Paraná, Clênio Luiz Parizotto. O secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros, e o presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Maurício Guedes, também participaram do encontro.
“Viemos pleitear o apoio da OAB porque, apesar do novo CPC contemplar a percepção dos honorários pelos advogados públicos, não temos nada de concreto”, disse a presidente da APEP, Cristina Leitão. A associação aguarda um posicionamento do governo estadual sobre uma minuta de projeto de lei que resguarda esse direito a todos os procuradores, inclusive aos aposentados. “Estamos preocupados porque o novo código entra em vigor este mês. Apresentamos um requerimento formal para obter o apoio da Ordem nessa luta”, afirmou.
Para Isabela Martins Ramos, o apoio da OAB é fundamental. “Isoladamente somos muito fracos, mas em conjunto e com a Ordem abraçando essa causa justíssima, vamos conseguir esse direito. O novo CPC veio explicitar algo que já estava no Estatuto da Advocacia – que os honorários são do advogado”, destacou.
O procurador-chefe da União, Clênio Parizotto, lembrou que há muita resistência dos poderes públicos em pagar a verba honorária aos seus advogados. “É importante quebrar os paradigmas de que o advogado público não estaria inserido nesse contexto de recebimento de honorários. A verba honorária é parcela privada, paga pela parte do processo, e tem que ser revertida em prol daqueles que são os verdadeiros donos”, enfatizou.
De acordo com o procurador Miguel Kalabaide, os advogados do município de Curitiba já recebem os honorários, mas se solidarizam com os demais advogados públicos que ainda lutam por esse direito. Kalabaide disse que a sua associação também está engajada e busca o apoio da OAB na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 17, que constitucionaliza a carreira de procurador municipal.