Termina à meia-noite desta segunda-feira (29/2), na OAB Paraná, o cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos, segundo as diretrizes da Lei 18.664/2015. A lei estadual instituiu o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. O cadastro dos advogados dativos para o primeiro semestre deste ano deve ser feito no site da seccional (www2.oabpr.org.br/defensoriadativa). Um total de 4.143 inscrições já foram feitas.
A lei foi aprovada no final do ano passado e foi comemorada pela OAB Paraná, que há vários anos vem trabalhando para resolver definitivamente o problema dos honorários dos defensores dativos. “Vamos organizar a lista dos advogados interessados, bem como estudar os valores de honorários, que serão definidos em conjunto com o governo do estado, conforme prevê a lei”, disse o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.
A lei determina, entre outros pontos, a organização pela OAB de uma lista dos interessados em fazer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. A tabela de honorários será elaborada em conjunto pela OAB, PGE e Secretaria da Fazenda. O pagamento será processado mediante certidão emitida pelo juiz. O processo de aprovação e realização do pagamento será efetuado em até 60 dias do recebimento das requisições pela Procuradoria Geral do Estado.
Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB Paraná. Ao inscrever-se o advogado estará se submetendo aos termos da lei e autorizando a inclusão de seu nome na lista.