Integrantes da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná se reuniram nesta quinta-feira (22) com representantes do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR) a fim de tratar do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). Segundo balancete disponibilizado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS), o montante da receita, até setembro de 2015, atingia o valor de R$ 397 milhões. Entretanto, na última reunião plenária ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente (CEDCA/PR), realizada no dia 16 de outubro, o coordenador de orçamento da Secretaria da Fazenda, João Luiz Giona Junior, informou a inexistência de disponibilidade financeira no FIA.
Os membros do Fórum DCA/PR solicitaram à Ordem a análise da Lei 18.468/2015, que autorizou a baixa do saldo do Fundo, no âmbito das medidas de ajuste fiscal do governo. A mesma lei prevê que os recursos dos fundos especiais não aplicados ao final de cada exercício serão incorporados ao Tesouro Geral do Estado.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, designou a Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional, representada na reunião desta quinta-feira pela conselheira estadual Estefânia Maria de Queiroz Barboza, para análise das providências cabíveis. O caso vem sendo acompanhado por membros da Comissão da Criança e do Adolescente, presidida pela advogada Maria Christina dos Santos.