A OAB Paraná é sede, até a próxima sexta-feira (28), do XVI Congresso Paranaense de Direito Administrativo. O congresso, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), começou na noite de terça-feira (25), reunindo os maiores especialistas brasileiros nesta área. A abertura contou com a presença do juiz Sérgio Moro. O presidente da Caixa dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha, e o conselheiro federal José Lucio Glomb representaram a Seccional no evento.
O presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães, destacou que o objetivo do congresso é trocar ideias e debater a administração pública do século 21. “Todos terão oportunidade de discutir temas emergentes do Direito Administrativo brasileiro, no intuito de fazer valer os preceitos constitucionais democráticos e a cidadania na sua concepção mais ampla e inclusiva”, afirmou.
Para Edgar Guimarães, o momento é apropriado para os administrativistas refletirem sobre a atual situação do país. “Vivemos a maior crise política, econômica e social dos últimos tempos. Não podemos nos desencorajar, esmorecer. Devemos prosseguir, nos indignar e mostrar que este é um país que não se faz pelas mãos de maus políticos, que tratam de encaixar o povo numa vida de subserviência”, disse.
Homenagem – Na cerimônia de abertura, o advogado Adilson Abreu Dallari foi homenageado. Romeu Felipe Bacellar Filho entregou a placa ao jurista, professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP e autor de diversas obras na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Urbanístico. Segundo Romeu Bacellar, o jurista é dono de uma obra magnífica, além de ser um lutador pelo bem do país. “Foi um dos que combateu corajosamente a ditadura e agora combate corajosamente esse rastro de destruição que vem assolando o nosso país”, disse Bacellar.
“Esta homenagem tem para mim um caráter extremamente significativo”, agradeceu Adilson Dallari, lembrando que o Paraná é um centro de referência em Direito Administrativo. “Esse congresso é uma demonstração de fé nas instituições e na essencialidade da administração pública”, afirmou. Ao falar sobre o momento de crise do país, Dallari defendeu o impeachment como instrumento legítimo. “A responsabilidade do agente público, de todos os níveis, é inerente à República. Portanto, terrível é não usar os instrumentos que a Constituição coloca à disposição do povo para que tenha direito a um governo honesto e probo”, disse.
O juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento dos crimes da Operação Lava Jato, fez inicialmente algumas reflexões sobre corrupção e disse que seu trabalho se refere mais a patologias da administração pública do que a outros aspectos do Direito Administrativo. Moro citou os instrumentos de controle da administração pública, mas questionou sobre a efetividade desse sistema. “Temos juristas de qualidade, temos boas leis, uma legislação processual, órgãos de controle externo e o próprio aparato da Justiça. Mas a questão fundamental é: está funcionando?” O juiz justificou o fato de não ter condições de falar sobre os casos concretos em que está atuando e dedicou parte de sua exposição à Operação Mãos Limpas, que revelou um caso de corrupção sistêmica na Itália. Moro também fez comentários sobre o princípio da presunção de inocência, citando comparações com outros países, e fez críticas à morosidade do sistema de justiça no Brasil.
Confira a programação do XVI Congresso Paranaense de Direito Administrativo