A Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça, participará, entre os dias 2 e 6 de dezembro, da Semana Nacional de Conciliação, com o objetivo de receber créditos tributários, reduzir as execuções fiscais e dar solução rápida aos litígios. Para isso, o governador Beto Richa sancionou a Lei 17.772/2013, que regulamenta o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
A lei concede aos contribuintes a opção de regularizar a situação fiscal, pelo parcelamento dos débitos de ICMS em até 84 parcelas. Atualmente, o máximo permitido são 60 parcelas. Para o ITCMD, haverá ampliação de 20 para 36 parcelas. “A Procuradoria Geral do Estado participa dessa iniciativa com o objetivo de receber créditos tributários, reduzir as e xecuções fiscais e possibilitar a regularização da situação fiscal de inúmeros contribuintes”, disse a procuradora-geral do Estado, Marisa Zandonai.
Além da ampliação dos prazos, a lei prevê a redução de incidência de honorários advocatícios para 5% sobre o valor total consolidado em execução fiscal e a dispensa de apresentação de garantias para o parcelamento. Ficam mantidas as multas e demais acréscimos legais. O acordo será revogado caso o devedor não pague a primeira parcela ou deixe de pagar três, consecutivas ou não.
O parcelamento poderá ser feito até o dia 16 de dezembro de 2013 diretamente na Procuradoria Geral do Estado, seja capital ou nas regionais do interior. Mas os contribuintes terão espaço privilegiado para exercer o direito durante a Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Este ano, as atividades serão desenvolvidas na primeira sem ana de dezembro. Em Curitiba, as audiências de conciliação acontecerão entre os dias 4 e 6, das 13h às 17h30, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania 2º Grau, na Avenida Cândido de Abreu, 830. Os contribuintes que quiserem participar e não forem convocados podem solicitar a inscrição pelo e-mail: conciliar.nucleo@tjpr.jus.br, até o dia 29 de novembro.
Também serão realizadas conciliações judiciais nas Varas da Fazenda Pública das comarcas de Maringá, Cascavel e São José dos Pinhais. A Procuradoria Geral do Estado terá uma equipe de procuradores nas audiências. Também estarão presentes auditores fiscais e servidores para ajudar na simulação dos parcelamentos.
Fonte: PGE