O advogado Marcelo Araújo, que preside a Comissão de Direito de Trânsito da OAB Paraná, em encontro com o presidente da Seccional, José Lucio Glomb, esclareceu que a recente decisão do Tribunal de Justiça, impedindo a Urbs de aplicar multas de trânsito, é assunto antigo. A própria ação foi desencadeada por sua sugestão pessoal ao Ministério Público, que assumiu a tese da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica Municipal e decretos municipais de 1995. No momento, não há trânsito em julgado da decisão, o que no seu entender recomenda cautela sobre seus efeitos imediatos. Como a decisão ainda comporta recursos e pelo fato da Urbs não ter sido chamada no processo, “a sua aplicação de pronto causa polêmica e pode mesmo comprometer a administração e a segurança no trânsito”.
“Essa situação merece uma análise cuidadosa, histórica e sistemática, “lembrando” que com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, em 1998, posterior ao ajuizamento da ação, houve inovação da matéria, eis que determinou aos municípios a criação de órgão executivo de trânsito e de agentes civis, sem a exclusividade da Polícia Militar fiscalizar o trânsito”, disse o presidente da Comissão. De acordo com o presidente da Seccional, a OAB Paraná adota, por hora, a posição de cautela, recomendada pela Comissão de Direito de Trânsito.