A juíza federal Gisele Lemke, da 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, julgou procedente a ação ordinária da OAB Paraná e da Caixa de Assistência dos Advogados contra a Agência Nacional de Justiça (ANS), possibilitando a continuidade do programa de adesão ao plano de saúde Unimed em condições exclusivas para advogados. A decisão também garante a não obrigatoriedade da realização de aditivo contratual previsto no artigo 26 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que impunha à Seccional restrições ao modelo que vinha sendo praticado. A OAB já havia obtido em dezembro de 2010 uma liminar antecipando o benefício aos advogados. Clique aqui para ver a íntegra da decisão judicial.