Cartilha da Carta Rogatória está disponível no site da OAB Paraná

A OAB Paraná disponibilizou no site da instituição a Cartilha da Carta Rogatória. O documento também será enviado até a próxima semana a todas as Seccionais do Brasil e Subseções do Paraná. Elaborada por integrantes da Comissão de Direito Internacional, a cartilha traz informações para suprir as dificuldades que advogados e juízos enfrentam diante da complexidade normativa decorrente da multiplicidade de acordos e convênios firmados pelo Brasil com outros países. A cartilha traz detalhes quanto aos requisitos, aos documentos, à tradução, às ações de alimentos e as especificidades de cada país, bem como fornece modelos de formulários exigidos para a expedição das cartas rogatórias.

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