Na Carta de Foz do Iguaçu, aprovada neste sábado (27) ao final do 2.º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB no Paraná, advogados de todo o estado se manifestam contra a aprovação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Um manifesto contendo a posição da OAB Paraná, também aprovado no encontro, será encaminhado às autoridades.
O Colégio de Presidentes também aprovou moção favorável à implementação da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A Carta de Foz do Iguaçu manifesta ainda o posicionamento contrário ao projeto que aumenta as custas dos serviços judiciais e extrajudiciais do Estado do Paraná, assim como repudia a possibilidade de imposição de qualquer novo tributo para a população, em especial a volta da CPMF.
Confira a carta na íntegra:
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
O II Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, reunido em Foz do Iguaçu com os Conselheiros Estaduais, nos dias 26 e 27 de novembro de 2010, deliberou elaborar manifesto a ser enviado às autoridades governamentais contra a aprovação do projeto de novo Código de Processo Civil.
Deliberou também:
a) Posicionar-se contra o projeto que aumenta as custas dos serviços judiciais e extrajudiciais do Estado do Paraná, por ausência de correlação entre o custo efetivo dos serviços prestados e o critério utilizado para o reajuste.
b) Aprovar moção favorável à implementação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, reafirmando a necessidade de manutenção do convênio da advocacia dativa para os cidadãos carentes que não possam ser por ela imediatamente beneficiados;
c) Repudiar veementemente a imposição de qualquer novo tributo que venha onerar a população brasileira, principalmente a volta da CPMF.
Foz do Iguaçu (PR), 27 de novembro de 2.010.