O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (07) como “decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito” o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando, por unanimidade, que o uso de algemas só deve ser adotado em casos excepcionais. “A decisão foi um claro aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã”, afirmou Britto, destacando o fato de o STF ter se fundamentado, para tomá-la, nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana e de que ninguém pode ser condenado sem sentença com trânsito em julgado.
Fonte: Conselho Federal da OAB