OAB Paraná vai ingressar com ação contra aposentadoria dos deputados estaduais
A OAB Paraná vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que cria o fundo de previdência dos deputados estaduais. A decisão foi tomada na manhã de quinta-feira (05) pela diretoria da Seccional, que analisou a lei e concluiu que ela é inconstitucional.
Na avaliação dos advogados, o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná, contraria toda a estrutura previdenciária e o regime de aposentadorias que vem sendo implantado no país nas últimas reformas constitucionais, porque prevê que parte do custeio será feito com dinheiro dos cofres públicos. Isso constitui privilégio e fere vários dispositivos constitucionais, afirmou o presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado.
A OAB Paraná se mobilizou contra a medida logo após a aprovação da aposentadoria pela Assembléia Legislativa. Entre os indícios de inconstitucionalidade da lei está o fato de delegar para uma resolução posterior a tarefa de disciplinar o sistema de custeio e benefícios, quando isso deveria estar expresso no texto. Essa é exatamente a espinha dorsal de um plano de previdência. A lei aprovada não diz qual será o valor investido pela Assembléia e qual será a contrapartida dos deputados, o que torna o plano absolutamente obscuro e nebuloso, disse o presidente da OAB.
Além dos aspectos legais e jurídicos, a lei aprovada confronta com princípios éticos e morais. O próprio legislador está estabelecendo uma regra diferenciada daquela prevista para todos os trabalhadores. Por que os deputados têm esse privilégio?, questiona. Para Alberto de Paula Machado, o fundo de previdência dos deputados paranaenses é absolutamente imoral e reprovável. Ele explica que, ao contestar a atitude dos deputados, a Ordem expõe a indignação que toma conta de toda a sociedade.
(foto: Nani Góis)