Corregedoria envia ofício a juízes

Corregedoria da Justiça envia ofício a juízes

 

Todos os juizes do Paraná receberam ofício da Corregedoria-Geral da Justiça solicitando que o item 1.14.13.2 do Código de Normas da Corregedoria seja cumprido. Ele trata da isenção das custas em processos que correm pela Justiça Gratuita. Diante da reclamação de advogados que vinham sendo obrigados a pagar pelo porte de remessa e retorno, a OAB-PR encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça um pedido de providências em relação ao assunto. Em reposta ao pedido da OAB, o corregedor, Roberto Pacheco Rocha, reiterou que os cartórios são obrigados a cumprir a norma.

De acordo com o Código de Normas, podem ser encaminhadas pelo Serviço de Protocolo Judicial  Integrado “petições da área cível, criminal, família, infância e juventude , registros públicos e juizados especiais, inclusive cartas precatórias, bem como as relativas ao segundo grau de jurisdição, notadamente nos processos de competência originária do tribunal de Justiça ou  do Tribunal de Alçada, desde que sejam apresentados o original e a cópia da petição, bem como os documentos que porventura venham a instruí-la”.

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