A OAB-PR ajuizou ação coletiva (processo nº 2004.70.00.033145-0) contra o Governo do Estado para pleitear o pagamento dos honorários dos advogados que trabalharam no programa Assistência Judiciária.
O Programa, instaurado em 1997, era um convênio entre a OAB-PR e o Governo do Estado do Paraná e tinha como objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita às pessoas carentes. Para isso, a Seccional nomeava os advogados e o Governo pagava os seus honorários.
O Governo do Estado, porém, interrompeu o convênio em 1998 e deixou de pagar os honorários dos advogados que tinham trabalhado pelo programa.
O processo foi distribuído a 4ª Vara Federal de Curitiba e aguarda despacho do juiz Fabiano Bley Franco.