O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, encaminhou, dia 13 de julho, ofício ao presidente do STJ, Edson Vidigal, pedindo providências quanto à decisão tomada por alguns tribunais, de fixar horários específicos para atendimento de juízes a advogados.
Portarias fixadoras de horário de atendimento contrariam o que dispõe, a respeito, o Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/94, afirmou Aristoteles Atheniense no documento.
O ofício foi encaminhado a pedido do presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Adriano Zanotto, que recebeu a reclamação de um advogado que não foi recebido por um juiz da 6ª Vara Cível de Florianópolis porque estava fora do horário de atendimento. No documento encaminhado à Seccional, o advogado afirma que pediu para falar com o juiz às 16h30 do dia 9 de abril de 2002, mas a secretária do magistrado o informou que o horário de atendimento aos advogados, naquele dia, havia terminado.
No documento encaminhado ao Conselho Federal da OAB pedindo providências, a Seccional enviou cópia do processo nº 97/02, com parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB-SC, que trata da portaria da 6ª Vara Cível de Florianópolis que fixa o horário especial para o atendimento.
A Primeira Turma do STJ teria extinguido este processo – permitindo a fixação de um horário específico para atendimento a advogados -, mas, segundo a OAB-SC, existe decisão contrária a este entendimento na Segunda Turma do próprio STJ. A situação é preocupante, afirma Adriano Zanotto no documento enviado ao Conselho Federal da OAB.
No ofício enviado por Aristoteles a Edson Vidigal, foram anexadas as cópias do processo nº 97/02 e de parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB de Santa Catarina. Por comungar das preocupações externadas pela OAB-SC, encaminho cópia da documentação para a devida análise da matéria, afirmou Aristoteles Atheniense.