OAB ajuiza ação contra indicação de Luiz Otávio para o TCU

O Conselho Federal da OAB ajuizará nos próximos dias, na Justiça Federal, ação civil pública contra a indicação do nome do senador Luiz Otávio Oliveira Campos (PMDB-PA) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Na ação, a entidade afirmará que a indicação do nome do senador viola artigo da Constituição Federal, que estabelece a reputação ilibada e idoneidade moral como requisitos para que um candidato assuma cargo público.     

O senador responde por ação penal no Supremo Tribunal Federal por crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/86) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Contra ele pesam denúncias de desvio de US$ 13 milhões em recursos do BNDES, que deveriam ter sido usados na construção de balsas no Pará. Nesta época, o senador era dirigente da Rodomar, empresa familiar especializada em transporte fluvial que teria recebido a verba mas não teria executado o serviço.  

“Não podemos dizer que o senador é culpado, até porque a OAB defende o princípio da presunção de inocência, mas podemos dizer com certeza que sua reputação não é ilibada, logo, sua indicação viola preceito constitucional”, afirmou o conselheiro federal da entidade pela Bahia, Arx Tourinho, relator da matéria na OAB.

Um dos artigos citados durante a votação da matéria na OAB como passível de violação nesse caso foi o 37 da Constituição. O dispositivo prevê que os cargos, empregos e funções públicas da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.       

Após a votação de hoje no Plenário da OAB em que foi decidido, por unanimidade, o ajuizamento imediato da ação civil pública, o relator da matéria classificou como “lamentável” o entendimento do Senado Federal, que aprovou o nome do senador para uma cadeira de ministro do TCU. “Vamos ingressar com essa ação porque é dever da OAB defender a Constituição e a boa aplicação da lei. Temos legitimidade para isso”, afirmou.    

“Essa indicação não viola apenas a Constituição, mas é uma mancha à moral pública e ao País”, acrescentou Arx Tourinho. A indicação de Luiz Otávio Oliveira Campos para o TCU foi aprovada no último dia 8 pelo Senado Federal e será examinada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Conselho Federal da OAB

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