OAB-PR emite Nota de Repúdio à restrição da atuação de advogados

O presidente da Seccional, Manoel Antonio de Oliveira Franco, emitiu dia três de junho Nota de Repúdio da instituição à atuação de parlamentares do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Paraná que vêm impedindo a participação ativa de advogados na defesa de seus clientes em Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Mistas. É a seguinte a íntegra do documento:

NOTA DE REPÚDIO

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, conforme deliberação unânime do seu Conselho Pleno, em reunião realizada em 28 de maio do corrente ano, vem tornar público seu mais veemente repúdio à atuação de parlamentares do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Paraná.

 

Tais autoridades, tanto em Comissões Mistas Parlamentares de Inquérito, como em Comissões Parlamentares de Inquérito, vêm, sistematicamente, impedindo a participação ativa de Advogados que atuam em defesa de seus clientes em tais foros investigativos, violando a Lei no 8.906/94 e arvorando-se em senhores absolutos da verdade, em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos e prerrogativas de Advogados no exercício de suas funções.

 

A Ordem dos Advogados não silenciará enquanto continuar a ser violado o direito indisponível de todos os Advogados de exercer com dignidade, independência e liberdade o seu mister, como lhes é conferido pela Constituição do Brasil.”

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