O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, apresentou dia quatro de maio ao Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Milton Riquelme de Macedo, proposta de formação de uma Força-Tarefa para investigar possíveis irregularidades nos cursos jurídicos do Paraná.
A proposta foi bem recebida e serão aprofundados os entendimentos para a atuação concreta.
É a seguinte a íntegra do documento entregue pelo Presidente da OAB-PR à Procuradoria:
Curitiba, 04 de maio de 2004.
OF. nº 202/2004GP
Senhor Procurador-Geral,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos pelo presente expor e propor respeitosamente o que se segue:
1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, vem lutando contra a grave crise que atravessa o ensino jurídico no Brasil e que atinge a própria identidade e legitimidade dos operadores de Direito.
2. No âmbito de sua atribuição legal, a ORDEM DOS ADVOGADOS tem exercido com critério, responsabilidade e zelo a competência de emitir pareceres prévios opinativos nos processos de criação de novos cursos. A imensa maioria desses pareceres tem sido contrária, pela absoluta falta de condições dos cursos, que não oferecem as menores possibilidades de um ensino minimamente qualificado. O Governo Federal, no entanto, obediente a interesses financeiros de grupos, leniente a critérios políticos e surdo aos alertas da ORDEM DOS ADVOGADOS, permitiu nos últimos anos a proliferação de cursos desqualificados pelo País afora. Existem, hoje, 769 cursos de Direito no País, dos quais 61 no Paraná. O máximo que a ORDEM conseguiu, recentemente, foi a suspensão temporária de novas autorizações para a implantação de cursos.
3. A dimensão da crise do ensino jurídico evidencia-se, entre inúmeros outros indicadores, pelos pífios níveis de aprovação dos bacharéis nos Exames de Ordem. Atribuição das mais pertinentes e categóricas da OAB, o Exame de Ordem é o único meio de avaliação da proficiência dos bacharéis para ingresso no quadro de advogados. E os resultados dos exames só têm comprovado a lamentável situação do ensino jurídico oferecido por inúmeras instituições. Nas últimas três edições do Exame, no Paraná, por exemplo, os índices de aprovação foram de apenas 23,6% (agosto de 2003); 26,25% (novembro de 2003) e 24% (março de 2004). O grau da deterioração do ensino jurídico é reiteradamente constatado também nos concursos públicos e nas funções atribuídas aos operadores de Direito.
4. Os freqüentes alertas da ORDEM DOS ADVOGADOS em relação às deformações dos cursos jurídicos são, por vezes, confundidos com posição contrária à própria existência dos cursos. A ORDEM DOS ADVOGADOS, evidentemente, não é contra os cursos de Direito: repele, isto sim, o mau ensino, o que não educa, o ensino mercantilista que vê no aluno um mero objeto de lucro, que engana e traz conseqüências nefastas a toda a sociedade.
5. A ORDEM DOS ADVOGADOS entende ser imperioso que se mude a atual situação, não por interesse corporativo da classe, e sim em defesa da própria sociedade. Ao formar bacharéis que se transformarão em advogados, promotores, juízes, defensores públicos, procuradores, delegados de polícia e professores universitários que, em suas altas missões, enfrentarão o desafio de lidar diuturnamente com as complexas questões que envolvem os direitos fundamentais dos seres humanos, os cursos de Direito devem oferecer garantias de um ensino que contemple tanto sólidos conhecimentos da área do Direito quanto uma formação pessoal de inabalável natureza ética e moral.
Diante do exposto e reiterando sempre nossa convicção de que a ORDEM DOS ADVOGADOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO têm caminhos convergentes aos mesmos altos objetivos, devendo, portanto, pautar-se por uma ação complementar, harmônica, solidária e incumbida de vivificar os princípios do Direito -, vimos pelo presente apresentar à Vossa Excelência a proposta de que, numa ação concreta e no âmbito estrito das atribuições e responsabilidades de nossas instituições, constituamos uma FORÇA-TAREFA para investigar eventuais irregularidades que estejam sendo praticadas por administrações de cursos jurídicos em nosso Estado, no conjunto dos quais muitos evidenciam-se como meros produtos de interesse mercantilista.
Não podemos permanecer inertes. Temos que enfrentar o problema: apurar as irregularidades praticadas pelos cursos em funcionamento e que dão origem à deficiente formação de bacharéis. Assim fazendo, estaremos contribuindo para a melhoria e aperfeiçoamento da qualidade do ensino jurídico no Estado, contribuindo para a boa formação e capacitação profissional dos futuros operadores do Direito e minimizando os prejuízos que possam ser ocasionados à sociedade em decorrência da deficiente formação de bacharéis.
Estamos convictos de que nesta relevante missão, de interesse de toda a sociedade, poderemos repetir o êxito alcançado em outras atividades conjuntas, como a da recente reformulação do Código de Organização Judiciária, em que logramos alcançar o encaminhamento da privatização das serventias forenses, pondo fim a um condenável sistema ultrapassado, que tanto impediu o acesso à justiça de expressivas parcelas da população. Aquele foi um grande exemplo do quanto podemos alcançar por meio de uma atuação conjunta, solidária e harmônica.
Sendo o que se apresentava para o momento, e confiantes na alta sensibilidade de Vossa Excelência face aos desafios sociais, renovamos nossas manifestações de elevado apreço e distinta consideração.
Manoel Antonio de Oliveira Franco
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MILTON RIQUELME DE MACEDO
Procurador-Geral de Justiça
Curitiba – Paraná