O Conselho Federal da OAB ajuizou junto ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, na qual pede a suspensão de dispositivo da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal.
Na ADIN, a OAB pretende que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 10 da referida lei, que admite a dispensa dos advogados das partes nos processos julgados nesses juizados.
A OAB que
Na ADIN, a OAB pretende que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 10 da referida lei, que admite a dispensa dos advogados das partes nos processos julgados nesses juizados.
A OAB quer restabelecer a obrigatoriedade da designação de advogado como representante das partes, conforme prevê a Constituição Federal.
A OAB quer restabelecer a obrigatoriedade da designação de advogado como representante das partes, conforme prevê a Constituição Federal.