As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) poderão recorrer aos Juizados Especiais de Pequenas Causas. A sugestão está prevista no Projeto de Lei 1.355/03, do Poder Executivo, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, explica que esses Juizados Especiais Cíveis tem a intenção de facilitar o acesso à Justiça aos cidadãos de baixa renda e aos ramos da economia que mais sofrem com o impacto econômico de uma demora judicial.
TRAMITAÇÃO
Na CCJR, a proposta será relatada pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). O parlamentar recomenda a aprovação da medida na forma de um texto substitutivo. Se o projeto for aprovado pela CCJR, será encaminhado ao Senado Federal. A proposição só será votada pelo Plenário da Câmara se houver recurso de pelo menos 51 deputados.
Fonte: Agência Câmara