Um dos projetos mais polêmicos a serem votados neste ano pelo Congresso, a reforma do Judiciário, hoje em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, deve manter o texto aprovado pela Câmara em 2000, segundo o relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), que afirmou hoje não querer incluir mudanças em seu parecer.
“Não podemos inventar coisas novas. Meu parecer será feito em cima do que foi realizado pela Câmara dos Deputados. As sugestões do Governo somente serão acatadas se constarem do texto proveniente da Câmara”, declarou.
“O que eu não posso permitir é que um texto aprovado pela Câmara seja fatiado com o relator deixando de lado alguns temas”, completou.
O senador disse acreditar que seu parecer vá ser votado na CCJ ainda na convocação extraordinária do Congresso, que termina em 13 de fevereiro, mas evitou fazer previsões sobre uma possível data em que possa ser levado a Plenário.
Propostas
A proposta de reforma do Judiciário tramita há 12 anos no Legislativo e causa dissensão na cúpula dos Tribunais Superiores. Entre as principais mudanças propostas estão a criação de um órgão de controle externo da Justiça – que fiscalizaria, entre outras coisas, a atuação de juízes -, a instituição da súmula vinculante (leia mais abaixo), a definição de competência dos Tribunais Superiores e das regras para indicação de ministros destas Cortes.
Jorge informou ainda que o prazo para emendas se esgotou e a partir de agora os senadores só poderão apresentar sugestões que, se aceitas, poderão ser apresentadas como emendas do relator. Desde que começou a tramitar no Senado, a reforma do Judiciário já recebeu 239 emendas e 128 destaques.
A CCJ deve realizar audiência públicas – uma delas marcada com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, para o próximo dia 4 de fevereiro – para colher sugestões. Corrêa tem se oposto à criação de um controle externo e afirmado que a proposta em tramitação não resolver o principal problema da Justiça, a morosidade.
O senador deve se encontrar ainda hoje com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para discutir a reforma.
Saiba mais
Veja o que o Governo quer em alguns pontos da reforma do Judiciário.
Conselho Nacional de Justiça
O que prevê a proposta: Órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada Tribunal, com 15 membros: 9 juízes, 2 representantes da OAB , 2 do Ministério Público, 1 cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara.
O que o Governo quer: O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o Governo Lula hoje defende a proposta que tramita no Congresso.
Quarentena
O que é: É a proibição de indicação de autoridades para Tribunais, sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro (quarentena de entrada), e de atuação do juiz aposentado como advogado no Tribunal de que foi membro (quarentena de saída).
O que prevê a proposta: Prevê as duas quarentenas, de três anos.
O que o Governo quer: O Governo apóia.
Súmula vinculante
O que é: É um mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos Tribunais Superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de processos na cúpula do Judiciário (haveria menos recursos).
O que prevê a proposta: Está previsto exclusivamente para o STF e quando estiver em debate apenas matérias constitucionais.
O que o Governo quer: O Governo é contrário e defende uma alternativa, chamada súmula impeditiva de recurso.
Fonte: Agência Brasil