A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deverá votar os pontos consensuais do projeto de Reforma do Judiciário durante a convocação extraordinária, informou nesta segunda-feira o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA). Entre estes pontos está o controle externo do Judiciário. Lobão foi recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e pelo secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault.
O senador disse ao ministro que os pontos polêmicos do projeto de Reforma do Judiciário devem ficar para um segundo momento. Nesta terça-feira (20), Thomaz Bastos receberá o senador José Jorge (PFL-PE), relator do projeto. A audiência está marcada para as 15h, no gabinete do ministro.
De acordo com o secretário Sérgio Renault, o governo aceita aprovar de maneira fatiada o projeto de reforma constitucional do Judiciário, desde que o texto do senador José Jorge inclua pontos considerados essenciais para o Executivo. Estes pontos são: controle externo (criação do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público), autonomia das defensorias públicas, federalização de crimes contra os direitos humanos, uniformização de critérios para concursos de juízes e promotores e quarentena para juízes (impossibilidade de advogar durante determinado período após a aposentadoria).