O Conselho Pleno da OAB Paraná assistiu nesta sexta-feira (18) a uma apresentação elaborada pela equipe do governo do estado sobre as mudanças no E-Protocolo que otimizam o acesso da advocacia. Comissões da seccional têm realizado uma série de ações ao longo da atual gestão com o objetivo de aprimorar os processos administrativos, especialmente os ambientais.
A Comissão de Direito Ambiental juntamente com a Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, e de Defesa das Prerrogativas Profissionais realizaram iniciativas voltadas ao diálogo interinstitucional de modo a buscar soluções junto aos órgãos do Governo do Estado. Entre os avanços, destacam-se o aprimoramento do E-Protocolo e o projeto de um novo sistemas no Instituto Água e Terra (IAT).
“A OAB Paraná tem atuado de forma colaborativa e estabelecido diálogo com diversos órgãos do Estado do Paraná na intenção de resolver as questões relacionadas ao sistema E-Protocolo na via extrajudicial, por se entender ser a via mais efetiva para resolução do caso”, explica a presidente da Comissão de Direito Ambiental, Patrícia Précoma.
No E-Protocoloco tramita todo tipo de processo, desde licitação até processos administrativos disciplinares. A partir de apontamentos da advocacia, foram realizadas adequações no sistema E-Protocolo, a fim de garantir o segredo de justiça determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro em vigor em matérias específicas, a exemplo do sigilo em fases específicas do procedimento de licitação pública. Também foi criada uma função de peticionamento na qual o advogado vai solicitar o acesso apenas uma vez.
Após os ajustes, a nova versão do sistema encontra-se em fase inicial de teste, com a participação efetiva de 30 advogados. A partir dessa experiência, algumas difuculdades foram apontadas e prontamente solucionadas pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Na próxima fase, 200 profissionais devem participar dos testes.
No IAT, deve ser desenvolvido um novo sistema, que será denominado FICA. A efetiva implantação desse novo sistema implica na migração dos processos infracionais ambientais, que deixarão de tramitar perante o E-Protocolo. Como não se tem uma data definida para conclusão deste novo sistema, a autarquia estadual se comprometeu a aderir às novas ferramentas do E-Protocolo, com o objetivo de cessar os problemas enfrentados e apontados pela advocacia até que o novo sistema entre em funcionamento.
Homenagens
Após a apresentação das inovações os envolvidos foram homenageados com láureas de agradecimento da OAB Paraná. Patrícia Précoma, por sua atuação em nome da advocacia e os secretários de estado Alex Canziani, de Inovação, Modernização e Transformação Digital; Claudio Stabile, da Administração e Previdência; e o procurador- geral do Estado, Luciano Borges.
“Agradeço a oportunidade que a OAB deu de trazer essas melhorias para a advocacia. Unidas, as instituições de fortalecem”, afirmou Patricia.
“Momento festivo, pois a gente focou no E-Protoloco”, explicou o diretor de relações institucionais da Secretaria de Estado de Inovação, Diego Nogueira. “Todos ganham. Os processos do estado ganham eficiência e transparência”, acrescentou.
Andamento
As ações tiveram início ainda na gestão anterior, quando o tem a foi debatido durante VII Conferência da Advocacia Paranaense. A partir do evento, foi elaborada uma carta de intenções em que foram pontuados os principais aspectos para aprimoramento do processo eletrônico administrativo ambiental em âmbito estadual.
Em 2022 e 2023 foram realizadas diversas reuniões entre a OAB Paraná e a (Celepar), a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Grupo de trabalho
Em maio de 2023, o Grupo de Trabalho de Relações Institucionais da Comissão Estadual de Direito Ambiental da seccional concluiu um estudo quanto às possíveis violações de direitos constitucionais e prerrogativas da advocacia na tramitação dos processos administrativos ambientais, junto ao Instituto Água e Terra (IAT). O documento aponta que essas violações que poderiam cessar por meio do aprimoramento do sistema E-Protocolo.
No mesmo mês, foi promulgado o Decreto Estadual n. 2.076, que instituiu a Comissão Interinstitucional de análise do E-Protocolo e garantiu a participação da OAB Paraná na comissão.
Prioridades
Em maior de 2024, a Comissão Interinstitucional definiu três medidas consideradas emergenciais para a adequada atuação dos advogados nos processos administrativos eletrônicos do Estado: (i) a concessão de acesso a autos eletrônicos com perfil específico de advogado, (ii) a unificação de ritos procedimentais, e (iii) a realização dos atos de comunicação processual na pessoa do(a) advogado(a) representante da parte interessada.
“Os problemas relacionados ao E-Protocolo suplantavam os processos ambientais, razão pela qual se passou a tratar essa demanda de forma genérica, a fim de abranger o sistema E-Protocolo como um todo, independente do objeto processual em trâmite”, explica Patrícia.
Em reunião realizada em 02 de outubro deste anos, a autarquia se comprometeu a observar no sistema E-Protocolo os seguintes direitos dos advogados: acesso integral aos autos eletrônicos, intimação dos advogados (e não somente das partes) e tramitação sequencial do processo em um só protocolo. Além disso o IAT irá verificar junto à PGE eventuais alterações normativas internas, que serão confrontadas com a legislação vigente para adequá-las aos apontamentos advindos da advocacia.