A OAB Paraná, representada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, participou da audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília, na segunda e terça-feira (29 e 30/4).
As propostas da seccional paranaense foram apresentadas pelo presidente e pela vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Anderson Rodrigues Ferreira e Allana Campos Marques Schrappe, a partir de estudo coordenado pela entidade com a colaboração do Conselho da Comunidade de Curitiba, Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná (COPED), Conselho Regional de Serviço Social do Paraná, Associação Nacional dos Assistentes Técnicos (ANATEST), Conselho Regional de Nutricionistas, Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, Movimentos Sociais (Núcleo Periférico) e ONG Casa de Malhú de Travestis e Transexuais.
As sugestões foram divididas em quatro eixos estratégicos: 1. controle da entrada e das vagas do sistema prisional; 2. qualidade na ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3. processos de saída da prisão e da inserção social; e 4. políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Sobre o problema da Superlotação Carcerária, por exemplo, a OAB Paraná defende “incluir a exigência de que as entidades da sociedade civil tenham acesso facilitado às informações sobre as vagas do Sistema Penitenciário”. A ação visa fortalecer o controle social do sistema. “Todos os atores do sistema de justiça devem assumir as suas responsabilidades, incluindo nós OAB no compromisso do direito de defesa e dos ditames constitucionais de sermos indispensáveis para a justiça”, pontua Allana Campos Marques.
Outro problema abordado na oportunidade pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos foi o uso excessivo da pena privativa de liberdade. Entre as propostas apresentadas pela seccional paranaense está a existência de equipe técnica interdisciplinar do Poder Judiciário para plena avaliação da saúde mental do custodiado no ato da audiência, conforme disposto pela Resolução nº 487/2023 do CNJ – Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
“As sugestões sugeridas nos quatro eixos estratégicos refletem um compromisso com a dignidade humana e a ressocialização efetiva dos detentos”, pontuou Rodrigues Ferreira. Ele defendeu que as estratégias delineadas pelo Plano Nacional sejam acompanhadas de “uma supervisão rigorosa e avaliação contínua para assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e que o sistema penitenciário se alinhe com os valores de justiça e reabilitação, e não apenas punição/vingança estatal”.
Pena Justa
O plano nacional está sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pelo MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Na data de hoje, dia 30 de abril, foram ouvidas propostas de 53 pessoas e entidades no contexto de construção do plano nacional determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões reconhecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. A versão final do plano será apresentada ao STF em julho de 2024. Após validação pela Suprema Corte, o Pena Justa deve ser o ponto de partida para a construção de 27 planos estaduais e distrital.
O evento pode ser acompanhado ao vivo pelos canais de Youtube do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como pela TV Justiça.
Consulta pública
Para além da audiência pública, está aberta a consulta pública do plano Pena Justa até o dia 5 de maio. Podem participar da consulta todas as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se interessam pela questão penal. Participe da consulta pública por meio do formulário eletrônico disponível aqui
