Com o tema Direito Tributário Multidimensional e Reforma Tributária: solidariedade, sustentabilidade e inovação em face da segurança jurídica, teve início na manhã desta quarta-feira (3/4) o X Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná. O evento foi aberto pelo secretário-geral da OAB Paraná, Henrique Gaede, e pela presidente da 10ª edição do Congresso, Betina Treiger Grupenmacher. A palestra magna de abertura foi proferida pela jurista brasileira Misabel Derzi.
Ao saudar os presentes em nome da diretoria da Ordem, Henrique Gaede abordou as complexidades e assimetrias do sistema tributário nacional, muitas vezes marcado pela insegurança jurídica e pela baixa atratividade para os investidores. “Nesta, que é a tentativa mais bem-sucedida de reforma, buscou-se resolver uma tributação sobre consumo com cinco impostos, em três diferentes esferas de competências, uma vez que União, estados e cada um dos mais de 5.500 municípios têm competência para legislar sobre tributos”, disse.
“Sabemos dos efeitos nocivos decorrentes da complexidade. Aliás, complexidade é um eufemismo para a confusão que torna impossível precisar o montante tributário embutido no preço de cada produto ou serviço. Ela leva a dúvidas sobre créditos tributários, afasta investidores externos e gera para todos um gasto imenso com estruturas administrativas, tanto nas empresas, como nos entes públicos”, pontuou Gaede.
Segundo o secretário-geral da OAB, a reforma tributária vem com potencial de gerar crescimento adicional da economia, com prognósticos que falam em saltos acima de 12% em 15 anos. “Além do crescimento para diversos setores da economia, a redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população, é outro resultado esperado da reforma a médio prazo”, observou.
“Mas nos preocupa o aumento da carga tributária para alguns segmentos da economia, sobretudo no campo dos serviços, que podem enfrentar uma elevação na carga devido à unificação de cinco tributos em dois. Nesse rápido resumo, não posso deixar de mencionar a necessidade de configurar e organizar as o novo regramento fiscal nos sistemas das companhias. Essa adaptação certamente vai onerar os custos operacionais e, por conseguinte, afetar os preços finais de produtos e serviços”, prosseguiu, enaltecendo a importância dos debates sobre esses e outros aspectos do cenário tributário ao longo dos três dias de evento.
O papel da tributação nas sociedades contemporâneas
A advogada Betina Treiger Grupenmacher pontuou que o papel que a tributação assume nas sociedades contemporâneas não é o mesmo que teve em outros períodos históricos, razão pela qual há de ser analisado e compreendido, estabelecendo-se as devidas distinções quanto a sua função, à luz do Estado Liberal, Social e Social Fiscal. “A Constituição da República inaugurou um sistema tributário eficiente e analítico, protetor dos interesses do Estado e dos cidadãos, estabelecendo regras claras e objetivas quando a competência impositiva das pessoas politicas de direito público e as correlatas garantias do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária. Esse sistema esta prestes a mudar”, disse.
“A nossa ideia nesta edição do congresso foi dedicar maior parte da programação a temas relacionados à reforma tributária e sua relação com a segurança jurídica, solidariedade e sustentabilidade. A reforma e sua implantação certamente causarão profundo impacto na atividade das empresas e também na administração fazendária. Estamos vivendo nossos tempos, com mudança profunda e significativa no sistema, momento de incertezas e insegurança jurídica”, avaliou Betina.
Para a jurista, o pacto federativo corre risco de instabilidade e a atividade econômica pode ser fortemente impactada pelo viés da sustentabilidade, por isso é fundamental o fomento de reflexões que norteiem os integrantes do Poder Legislativo, garantindo a implantação de uma reforma que traga um sistema mais simples, eficiente, justo e neutro, propulsor do crescimento econômico.
Cultura da prevenção do litígio
A mesa de abertura foi composta também pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Marco Antonio Ferreira Possetti, que destacou que a nova realidade do direito prevê a prevenção, não o litígio. “O congresso está em sintonia com a nova realidade. Temos um PL em trâmite, que separa o bom contribuinte, que deve ter um tratamento de excelência na Receita, daquele que é o devedor contumaz. Temos que ter um tratamento diferenciado. Temos que facilitar a vida dos bons contribuintes”, disse.
Também estiveram presentes na abertura solene o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Grillo; a coordenadora de Direito Público da Escola Superior de Advocacia, Cintia Estefania Fernandes; o presidente do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Guilherme Brenner Lucchesi; a procuradora-geral do município de Curitiba, Vanessa Volpi; o desembargador Otavio Campos Fischer, representando o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR); a procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Everson Breda Carlin; o procurador do município, Paulo Salamuni; e outras autoridades.
A conferência magna de abertura ficou a cargo da advogada Misabel Derzi, doutora em Direito e professora das Faculdades Milton Campos e da Faculdade de Direito da UFMG. O evento irá reunir grandes nomes da área em um diálogo sobre as complexidades e desafios do mundo tributário contemporâneo na sede da OAB paraná até a sexta-feira (5/4). Estão confirmados nomes como Heleno Torres, Ana Carolina Monguilo, Valter Lobato, Raquel Preto, Bruno Fediuk de Castro e outros especialistas. Saiba mais em www.direitotributariodoparana.com.br
