A advocacia paranaense se manifestou diante da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), em Curitiba, nesta quarta-feira (28), ao aderir ao Ato Nacional em defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O evento, que ocorreu também nas demais capitais e em outras cidades brasileiras, teve como objetivo se tornar um marco pela preservação constitucional das competências da Justiça Trabalhista, base da defesa de direitos sociais e dos direitos humanos nas relações de trabalho.
A OAB Paraná foi representada no ato pela secretária-geral adjunta, Roberta Santiago, pela conselheira estadual Andreia Cândida Vitor, que representou a Comissão de Direito do Trabalho da seccional, e pelo membro honorário vitalício do Conselho José Lucio Glomb. A Associação da Advocacia Trabalhista do Paraná (AATPR) também participou do ato.
Roberta sintetizou o objetivo do evento diante do risco de retrocesso e da insegurança jurídica. “A manifestação de hoje visa única e exclusivamente ao cumprimento da Constituição Federal brasileira, em especial do artigo 114. As decisões recentes estão usurpando a competência da Justiça do Trabalho em relação à valoração da prova. O que está acontecendo é um retrocesso e causa uma enorme insegurança jurídica para os advogados que atuam na área trabalhista”, explicou a secretária-geral da OAB Paraná.
Afronta à Constituição
Glomb, que presidiu a seccional paranaense de 2010 a 2012, se pronunciou em nome da classe. “Esse ato que presenciamos aqui em Curitiba e que se repete em todo o Brasil é um ato de indignação de quem trabalha com Direito do Trabalho – juízes, promotores, advogados, servidores e pessoas do povo – com as decisões que vêm sendo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em nosso modo de ver, de maneira açodada e sem um embasamento legal, a corte vem diminuindo sempre e negando a competência da Justiça do Trabalho. No nosso entender, isso afronta a Constituição Federal, que justamente o Supremo deveria defender”, afirmou Glomb.
O advogado observou que o que não ocorreu na reforma realizada pelo Poder Legislativo vem sendo paulatinamente realizado pelo STF em diversas decisões. “Na maior parte dessas decisões, não há nem oportunidade, nem direito de defesa para que as partes – que serão prejudicadas com a decisão do Supremo – se manifestem. Isso é muito grave!”, lamentou Glomb. “O Supremo desrespeita dessa maneira também um preceito fundamental, que é o da ampla defesa. Se persistir esse tipo de julgamento, isso levará à paulatina extinção da Justiça do Trabalho, é questão de tempo”, alertou o representante da advocacia no evento.
Glomb lembrou ainda a importância desse ramo do Judiciário para toda a sociedade. “A Justiça do Trabalho é uma Justiça do povo, que não defende só o trabalhador, defende também o empregador nas decisões em que ele está correto. É uma questão de apaziguamento social, é uma Justiça antiga e que teve sempre um papel fundamental na sociedade brasileira. Então repudiamos veementemente as decisões do Supremo Tribunal Federal e esperamos que esses movimentos que ocorrem hoje no Brasil todo sirvam de alerta”, concluiu.
Perspectiva histórica
Andreia destacou a importância de se colocar o contexto histórico em perspectiva para entender a importância do Judiciário Trabalhista. “Precisamos entender a História, para compreender a importância da Justiça do Trabalho e da manutenção de sua competência tal qual determina a Constituição. Precisamos fazer um exercício, desde 1850, passando por 1888. Atentar-se para 1930 e a conquista de diversos direitos, e para 1934 com a primeira previsão constitucional da Justiça do Trabalho”, pontuou a conselheira seccional.
“Precisamos compreender o que efetivamente significa o Princípio Protetivo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana para compreender o quão significativa é a luta pelo respeito às decisões proferidas pela Justiça do Trabalho”, observou a advogada.
“Indubitavelmente, manter forte e austera a competência da Justiça do Trabalho traduz-se em respeito à Constituição Federal, a qual determina que cabe a esta Justiça Especializada conhecer os Conflitos Trabalhistas. A Justiça do Trabalho é uma conquista não de uma parcela da sociedade, mas de toda a sociedade. Sendo assim, a Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná se manifesta em prol da segurança jurídica, da valorização dos direitos trabalhistas, que decorrem da preservação constitucional da competência material da Justiça do Trabalho”, finalizou a advogada.
Maringá
Sob a liderança da Comissão de Direito do Trabalho da subseção, em Maringá a advocacia participou da mobilização em defesa da competência da Justiça do Trabalho, que ocorreu no Fórum Trabalhista. O presidente da OAB Maringá, Eder Fabrilo Rosa, participou do evento. Também esteve presente o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da subseção, André Prade May.
“O que move esse tipo de iniciativa (esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho) é a mesma iniciativa que move as tentativas que visam enfraquecer a advocacia”, destacou Rosa.
