A autonomia privada nos contratos civis e empresariais foi tema da palestra ministrada pelo advogado paranaense Eroulths Cortiano Junior no painel “Direito Civil, Constitucional, Condominial e Imobiliário”. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) integrou a programação da 24ª Conferência Nacional da Advocacia ao lado de outros grandes nomes do direito nacional, em debates conduzidos pelo presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.
Cortiano Jr. lembrou que família, propriedade e contrato são três importantes pilares do Direito Civil. “O Estado limita a nossa autonomia, oferecendo uma liberdade controlada. A Lei de Liberdade Econômica diz que os contratos civis empresariais presumem-se paritário e simétricos”, disse.
“Em apertada síntese, isso significa que as partes negociam e elaboram o contrato em paridade de armas. O que a lei diz é que nesse contrato a intervenção é mínima – ao contrário dos contratos de adesão, de consumo ou de trabalho. Ou seja, a intervenção do Estado é mínima nos contratos civis empresariais”, afirmou.
Debates
Também estiveram em pauta temas como revisão de contratos pós-pandemia, escrituras públicas imobiliárias e a LGPD 40.4, lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e seus impactos no direito imobiliário e outros temas.
Integraram o painel nomes como Flávio Tartuce (presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT); Marcos Ehrhardt (vice-presidente do IBDCIVIL); André Abelha (presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM); Débora Brandão (Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo); Rodrigo Toscano de Brito (Presidente da Comissão Especial de Direito Civil); Simone Tassinari (Professora da UFRGS) e Eduardo Lemos Barbosa (Presidente da Comissão Especial de Responsabilidade Civil).
