No discurso de abertura da 8ª Conferência da Advocacia Brasileira, a presidente Marilena Winter falou sobre a união da advocacia, os desafios do futuro e perene luta pela liberdade, tomando com ponto de partida a histórica VII Conferência Nacional da Advocacia, que clamou pela volta do Habeas Corpus e pelo fim da da ditadura. “Há 45 anos, sob o peso da ditadura militar e sob a vigência do nefasto AI-5, que, dentre outras medidas de exceção, proibiu o Habeas corpus e instituiu a censura aos meios de comunicação, a advocacia brasileira, com a participação determinante de grandes nomes paranaenses como Renné Dotti, Lamartine Corrêa de Oliveira, Rubens Requião, Francisco Muniz, dentre outros, ajudou a reescrever a história do país, com sua coragem, conhecimento e independência”, afirmou.
Com efeito, a Declaração de Curitiba” de 1978 afirmava que “a vigência do AI-5 faz reinar no Brasil o mais longo período de exceção da história brasileira, ferida de temporários colapsos de liberdade” e que “não haverá Estado de Direito nem segurança nacional democraticamente entendidos sem a plenitude do habeas corpus que assegure a primeira das liberdades e base de todas as outras – a liberdade física – em regime que consagre a inviolabilidade e a independência dos juízes”.
Boa nova
Marilena Winter relembrou que durante Conferência em Curitiba, Raymundo Faoro e Eduardo Rocha Virmond receberam comunicado do presidente Ernesto Geisel afirmando que a anistia seria decretada, como um “passo necessário no aperfeiçoamento do Estado de Direito”, segundo a “Declaração de Curitiba”. “A emenda constitucional nº 11, de 1978, revogou o AI-5 e entrou em vigor em 1º/01/1979.”, disse ela, sob aplausos.
Para ela, é com a consciência da importância daquele marco histórico que hoje, no alvorecer do século XXI, que se inicia mais um capítulo da história da advocacia, na Seccional do Paraná. ‘Aqui, onde coube a mim a desmedida honra de inaugurar um novo tempo, em que mulheres também exercem a presidência, tendo o privilégio de partilhar a direção de um conselho paritário de gênero e inclusivo de raça; um tribunal de ética paritário; de mulheres em lugares de destaque na diretoria, no conselho federal; de comissões plurais e abertas a com participação ampla de pessoas no pleno exercício de suas liberdades, pessoas trans, idosos, pessoas com deficiência. Também me cabe a imensa alegria de entregar a Medalha Vieira Netto a Lúcia Beloni, pelo humaníssimo trabalho no Projeto OAB Cidadania”, disse.
Inspiração
Para a presidente da OAB Paraná, revisitar o passado trouxe inspiração para inovar. “Fomos buscar novamente as vozes da advocacia, assim como Raymundo Faoro em 1978. Fomos beber na fonte das teses lá encetadas para, daquele ponto, melhor compreender a dimensão dos avanços mas também dos problemas contemporâneos”, destacou, lembrando que este mês de outubro de 2023 é também alusivo aos 35 anos da Constituição Federal. “Protegê-la é preciso. Como é valiosa a liberdade! Que bom sabê-la expressamente assegurada, em suas múltiplas dimensões, pela nossa Constituição. Episódios recentes demonstram que ainda são necessários esforços para a consolidação e o fortalecimento da democracia”, frisou.
Dentre as ameaças às liberdades e à democracia ela citou as notícias falsas – as chamadas fake news e os perigos que desinformação pode trazer à democracia. “Os debates que travaremos aqui serão levados para a conferência nacional, a ser realizada em Minas Gerais no mês que vem. Por isso a multiplicidade de vozes é fundamental, especialmente quando o respeito mútuo e a comunhão em torno de valores inegociáveis – como a liberdade, a igualdade, o respeito e a justiça – levam a soluções que se podem traduzir em paz social. A advocacia pode ajudar a construir espaços de diálogo com respeito à pluralidade e à diversidade de opiniões. É papel relevante, em contraponto ao extremismo odioso que leva à discórdia, ao atraso político-social, ao retrocesso nos direitos humanos e – no extremo — aos horrores das guerras em curso”, sublinhou.
Ética e esperança
A presidente também fez veemente defesa da ética, capaz de nos libertar dos deletérios efeitos da corrupção, das desigualdades e da ineficiência na gestão da coisa pública, bem como do preconceito, da discriminação e da violência. “Queremos uma nação fraterna e justa, capaz de acolher a todos em suas diferenças, com iguais condições para uma existência digna. Foi a advocacia que, há 4 décadas e meia, abriu as portas para redemocratização. É nela que repousa a esperança de liberdade e a igualdade”, destacou.
Ao falar dos desafios da advocacia, como a atuação em tempos de inteligência artificial, ela lembrou que é preciso manter os valores inegociáveis mesmo no mundo em constante transformação. “Temos muito a contribuir. Sejamos – para usar a expressão de Ariano Suassuna – otimistas esperançosos”, augurou.
Confira a íntegra do discurso da presidente da OAB Paraná, Marilena Winter
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