Quais as providências necessárias para penhorar o patrimônio do devedor a fim de assegurar o resultado útil do processo? A questão norteou a conferência de encerramento “A responsabilidade patrimonial do devedor na execução”, ministrada pela conselheira estadual Liliane Busato na etapa preparatória da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense em Ponta Grossa, nesta quinta-feira (21/9).
Entre as providências recomendadas pela conferencista estão a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Ambas as ferramentas foram desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando facilitar a investigação patrimonial, a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.
Além de abordar as possibilidades desses sistemas, Liliane Busato chamou a atenção para diversos pontos do Código de Processo Civil referentes à penhora que merecem atenção, especialmente considerando entendimentos pacificados pelos tribunais superiores. Ela citou o exemplo da impenhorabilidade dos salários.
“O STJ flexibilizou essa regra de forma absoluta”, informou. Em julgamento deste ano, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, preservado o valor que assegure a subsistência do devedor.
Liliane Busato também fez uma análise das medidas atípicas na execução, destacando a proibição de participar de concurso público, a proibição de participar de licitação, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir. A advogada e professora explicou que inicialmente o Poder Judiciário se mostrou simpático às medidas atípicas, o que motivou uma ação do Partido dos Trabalhadores para declaração de sua inconstitucionalidade. O Supremo, em julgamento realizado este ano, considerou a ação improcedente, portanto, declarando que as medidas atípicas (não previstas no CPC) são constitucionais.
“Hoje, o advogado precisa ser competente, estudioso e criativo. A palavra de ordem no Processo Civil é criatividade”, destacou Liliane Busato, reiterando a sua admiração pela matéria. “O Código de Processo Civil é maravilhoso”, declarou.
Programação
A etapa da conferência preparatória em Ponta Grossa teve início na manhã desta quinta-feira (19/9) com as sustentações orais das equipes da região que participam do I Moot de Processo Civil da OAB Paraná.
A programação prossegue no período da tarde, com workshops sobre gestão de escritórios, painéis das comissões e debates sobre honorários advocatícios, julgamentos e audiências.
Ponta Grossa foi sede do sétimo encontro e último preparatório que antecede a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense em Curitiba, de 25 a 27 de outubro (saiba mais aqui).
O evento tem como tema “A voz da advocacia sem fronteiras”, com o objetivo de possibilitar aos profissionais e estudantes de direito de todo o Paraná e de diversas regiões do Brasil um espaço amplo e democrático para debater os temas de maior interesse no cenário jurídico e para a sociedade em geral.
A conferência vai reunir grandes juristas que são referência em suas respectivas áreas de atuação. Entre os convidados confirmados estão o ministro do STF, Luiz Edson Fachin; o secretário nacional de Justiça, Augusto Botelho; a advogada indígena Kari Guajajara, advogada indígena; e o professor da FGV São Paulo Oscar Vilhena, entre outros.