A advogada Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB Paraná, proferiu a palestra de encerramento na etapa londrinense da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense na noite desta quinta-feira (17/8). Rogéria tratou de honorários advocatícios. “Esse é um tema que sempre está na pauta de debates da Ordem. Vou enfocar as questões novas e desafiadoras, particularmente a dos honorários de sucumbência”, anunciou.
Ela lembrou que o novo Código de Processo Civil, de 2015, sanou qualquer dúvida, ratificando que os honorários cabem ao advogado vencedor. O artigo 356, pontuou Rogéria, trouxe uma inovação importante, quebrando o princípio da unicidade da sentença e garantindo que o juiz pode decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. “Ou seja, cabem honorários advocatícios nas decisões interlocutórias. Essa questão está praticamente pacificada nos tribunais”, sintetizou.
Outra inovação destacada por ela no novo Código é a questão dos critérios objetivos para a fixação de honorários. No Código anterior não eram raras as fixações de honorários irrisórios. Agora há uma faixa porcentual – de 10% a 20% – que impede interpretações subjetivas. Rogéria lembrou ainda que os honorários passaram também a ser tratados no CPC como uma forma de estímulo para evitar demandas.
Antes de 2025, era também frequente a compensação de honorários, algo vedado no Código atual. “A natureza alimentar dos honorários está agora amplamente reconhecida. Sobre a penhorabilidade de salários para fins de pagamento de honorários, o STJ firmou entendimento de que isso pode ocorrer até o limite de 30%, desde que não seja ferida a dignidade da pessoa humana”, esclareceu.
Contudo, desde o início da vigência do Código, em causas de valor irrisório ou inestimável o juiz pode fixar honorários equitativamente. “O problema é que muitos juízes estão aplicando esse dispositivo inversamente. Pergunto: será que o artigo 85 não é claro o suficiente? Até que ponto pode ir um juiz para interpretar a lei? Pode a interpretação ocorrer de forma dissonante daquilo que está expresso na lei?”, questionou Rogéria. “Com muita luta da advocacia conseguimos no STJ o entendimento de que os honorários têm de ser feita em percentual. Apesar disso, estamos novamente tendo problemas nessa questão”, lamentou. A advogada destacou a luta da OAB, por meio do Conselho Federal e das seccionais, e do Instituto Brasileiro de Direito Processual para garantir o respeito à objetividade dos critérios e conclamou toda a classe a apoiar esse pleito.
Ao encerrar sua apresentação, Rogéria evocou palavras do advogado e professor Egas Dirceu Moniz de Aragão: “A nação quer juízes que sejam tão sensíveis quanto os grandes intérpretes da música, que seguem obedientemente a partitura; não a violam, não a ultrapassam e não a abandonam. A cada execução superam-se a si mesmos e revelam novos e maravilhosos sons, como só os grandes virtuoses podem fazer, para o fascínio dos ouvintes.”
O patrono da advocacia brasileira também foi citado pela palestrante. “Ruy Barbosa sempre ensinou: nós advogados devemos ser pela lei, com a lei e dentro da lei. Porque fora da lei não há salvação”.
Programação
A etapa da conferência em Londrina começou com as sustentações orais dos 16 times da região que participam do Moot, competição simulada de Direito Civil. Workshops com temas relativos à gestão de escritórios, painéis das comissões e um debate sobre ativismo judicial e o impacto das fake news sobre a democracia integraram também a programação. Londrina recebeu o quarto dos sete encontros preparatórios que antecedem o grande encontro de Curitiba, de 25 a 27 de outubro. A próxima preparatória será realizada na OAB Guarapuava, no dia 24 de agosto. Etapas preparatórias também serão realizadas nas subseções de São José dos Pinhais (14 de setembro) e Ponta Grossa (21 de setembro).
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