A OAB Paraná firmou protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Ministério Público (MP-PR), a Defensoria Pública do Paraná e o Governo do Estado do Paraná visando a cooperação para a implementação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira a íntegra aqui
A Resolução 487 institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
O protocolo foi assinado na ocasião do “Seminário Internacional de Saúde Mental Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na Interface com o Poder Judiciário”, realizado no último dia 16 de junho. O evento foi organizado pelo TJ-PR e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber (veja mais aqui).
