Presente na sessão legislativa que instituiu a Frente Parlamentar da Reforma Tributária na Assembleia Legislativa do Paraná, na última quinta-feira (15/6), a OAB Paraná manifestou parecer favorável à reforma do sistema tributário em nível constitucional e da legislação. O posicionamento institucional, sustentado oralmente na oportunidade pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, Fábio Grillo, visa a simplificação e a redução da carga tributária, observadas a segurança jurídica e as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Grillo elencou 14 princípios que vêm sendo discutidos no âmbito da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná desde dezembro de 2019, por conta da tramitação da PEC 45 e da PEC 110. “Esses enunciados vão sentar as bases sobre as quais a advocacia paranaense entende ser sustentável esse importante movimento de reforma tributária”, esclareceu.
Ao pontuar o posicionamento favorável à reforma do sistema tributário em nível constitucional e da legislação, primeiro enunciado defendido pela instituição, Grillo manifestou a preocupação da advocacia no sentido de que as propostas vêm derivando muitas matérias para a legislação complementar.
“Sabemos que isso é uma necessidade, mas a preocupação a nível de segurança jurídica é que os direitos e garantias dos cidadãos, especialmente do contribuinte, nas chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar não sejam carregados e retirados do texto da constituição e levados para a legislação complementar, que tem uma maior facilidade na sua alteração”, frisou.
Um dos enunciados defendidos pela OAB Paraná é que o simples fato de uma proposta de reforma do sistema tributário prever a substituição de impostos da competência estadual e municipal por outros – de caráter nacional ou mesmo federal, de cujo produto os entes federados têm o direito de participar – não implica por si só em violação ao art. 60, § 4º, inc. 1 da Constituição. “Não há uma agressão ao princípio federativo ainda que na modelagem atual estados e municípios terão perda de arrecadação”, argumentou Grillo.
“Em relação aos incentivos fiscais, o enunciado três defende sua manutenção no processo de reforma do sistema tributário é necessária desde que respeitados os princípios da impessoalidade, legalidade, igualdade, transparência, publicidade e justiça fiscal. O enunciado quatro defende, no âmbito da reforma do sistema tributário visando a simplificação dos tributos, a não cumulatividade deve ser plena”, esclareceu Grillo, frisando não se tratar do modelo híbrido existente hoje.
Outro enunciado proposto pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, defende que “no regime de transição em face da reforma do sistema tributário deve ser assegurada a restituição dos tributos extintos, preservando o aproveitamento do direito creditório dos saldos credores acumulados e/ou decorrentes de pagamentos a maior ou indevido em virtude dos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado”. “Entendemos que um período de transição mais curto seja salutar na efetividade da implantação da alteração do sistema”, pontuou Grillo.
A OAB Paraná também defendeu que “a reforma assegure a não incidência de tributos na exportação de produtos industrializados e serviços, não comprometendo a competitividade do produto nacional em situadas as hipóteses de extrafiscalidade e função da seletividade” e que respeite a garantia ao adequado tratamento do ato cooperativo. “Temos no Paraná as maiores cooperativas agrícolas do país, pujantes, que trazem uma força enorme à economia em termos de produção e emprego”, frisou Fábio Grillo.
O documento com a íntegra dos enunciados sobre a reforma tributária elaborados pela OAB Paraná foi entregue ao deputado federal e coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes. Confira a íntegra aqui.
Frente Parlamentar paranaense
A sessão na Assembleia Legislativa do Paraná ocorreu durante um seminário sobre o tema, que debateu as propostas em tramitação no Congresso Nacional e o relatório preliminar, de um grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária, apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 6. A Frente Parlamentar paranaense será composta por 24 deputados, e o objetivo é discutir os impactos que a Reforma Tributária pode causar no estado.
Após o lançamento da Frente Parlamentar, um seminário ouviu os principais nomes da discussão sobre o assunto em Brasília. O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o deputado federal e coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG) e os deputados federais Zeca Dirceu (PT-PR) e Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). O debate foi organizado em parceria pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, pela Frente Parlamentar e pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD).
Com informações da Alep