Em Nota Técnica produzida pela Comissão de Direito Previdenciário, a OAB Paraná propõe medidas visando evitar a utilização fraudulenta de dados de processos judiciais disponíveis na internet. O estudo, elaborado pela advogada Karina Giselli Pimenta Jorge, foi encaminhado ao Conselho Federal da OAB com o objetivo de auxiliar no combate aos recorrentes golpes que vêm sendo praticados a partir da extração de dados processuais disponíveis nos bancos de dados do poder público.
A comissão sugere uma “releitura do princípio da publicidade previsto no artigo 93, XI da Constituição, agora sob os reflexos das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que erigiu o direito à proteção aos dados pessoais, inclusive os digitais, ao patamar de direito fundamental”.
“A proposta, em síntese, seria “camuflar nomes, suprimir partes do conteúdo decisório, maquiar dados do processo, de modo a dificultar a identificação dos atores processuais, visando proteger a honra e a intimidade pessoal e familiar dos mesmos”, diz trecho da Nota Técnica (confira a íntegra).
De acordo com o presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário, Adriano Celso de Souza, a atuação visando coibir golpes se deu em três frente: na criação de um grupo de trabalho a fim de orientar e concentrar o registro de Boletins de Ocorrência; na produção de uma cartilha de orientação à advocacia e à sociedade (em análise para publicação) e na atuação técnica, questionando a publicidade total da parte financeira dos processos nos Tribunais (valores a receber), por meio da Nota Técnica.
“Nossa intenção agora, é provocar a discussão quanto a total publicidade dos dados financeiros dos processos nos tribunais, a ser levado o tema para o fórum interinstitucional do TRF4, o COJEF. Estamos trabalhando para apoiar os colegas e clientes que vem sofrendo com este temerário ‘Golpe’, e dando apoio a diretoria de nossa seccional”, esclarece Souza.
Campanha
Uma campanha permanente da OAB Paraná vem orientando a sociedade e a advocacia contra os chamados golpes do falso advogado. A iniciativa foi tomada após crescentes denúncias de abordagens a cidadãos que têm processos tramitando na Justiça, com a alegação de que é necessário fazer algum pagamento para que o valor supostamente ganho na ação seja liberado. A seccional também mantém um canal para denúncias no site da seccional e tem trabalhado para conscientizar a advocacia sobre a importância de prevenir esse tipo de golpe (saiba mais)