A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, enviou um ofício ao presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da seccional, na última quinta-feira (19), solicitando a análise da constitucionalidade das decisões tomadas no âmbito dos inquéritos das fake news (Inq 4.781) e das milícias digitais (Inq 4.874). A medida foi adotada após reunião da diretoria da seccional que deliberou em conjunto sobre a questão.
No documento, a presidente lembra que “compete à OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social”. A solicitação ocorre levando em conta, conforme afirma o ofício, “o ambiente político conturbado vivenciado no Brasil, corroborado pelos atos praticados no dia 08 de janeiro de 2023, marcado pela afronta a democracia brasileira, no qual vislumbramos, em nossa capital nacional, a invasão e depredação da Esplanada dos Ministérios”.
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