Por meio de um ofício circular encaminhado à OAB Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) informa a advocacia sobre a aplicação do artigo 798-A do Código de Processo Penal durante o próximo recesso forense, que vai de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.
Confira aqui a íntegra do ofício circular.
