Foi publicado no Diário Eletrônico da OAB nesta segunda-feira (19/9) o edital de inscrição para o processo seletivo de indicação de advogados para compor o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), como representantes da OAB Paraná.
Segue aberto até 13 de outubro de 2022 o prazo para requerimento de inscrições para o processo que contempla duas vagas no Colégio de Vogais da JUCEPAR, sendo 1 titular e 1 suplente. Os interessados devem estar regularmente inscritos perante a OAB Paraná, adimplentes e não terem sido punidos disciplinarmente. Tais condições serão certificadas nos pedidos de inscrição pela Secretaria, sendo desnecessária a juntada de certidão pelo requerente, bem como o cumprimento dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 1.800 ( 30.01.1996) e a anexação dos seguintes documentos:
a) currículo Vitae ou Lattes;
b) certidão de distribuição de feitos criminais de primeiro grau estadual expedida no município de residência do requerente;
c) certidão de distribuição de feitos criminais de primeiro grau federal expedida no município de residência do requerente ou pelo site www.jfpr.jus.br;
d) certidão de distribuição de feitos criminais militares expedida no município de residência do requerente ou pelo site www.stm.jus.br;
e) certidão de antecedentes expedida pela Vara de Execuções penais do município de residência do requerente ou equivalente;
f) certidão de distribuição de feitos criminais eleitorais expedida no município do domicílio eleitoral do requerente ou pelo site www.tse.jus.br; e
g) certidão de quitação eleitoral expedida no município do domicílio eleitoral do requerente ou pelo site www.tse.jus.br ou cópia do comprovante de votação do último pleito.
Se das certidões criminais constarem a distribuição de feitos é indispensável a exibição de certidão expedida por órgão competente indicando a ausência de condenação.
Inscrição
O requerimento de inscrição deve ser protocolado por meio do sistema de processo eletrônico da OAB Paraná, acessível em www.oabpr.org.br/pe, até as 18 horas do último dia do período de inscrição, sendo vedado o protocolo perante as subseções ou protocolos descentralizados, sob pena de desclassificação sumária. A escolha de representantes da Seccional nos órgãos colegiados com vagas asseguradas à OAB será processada e deliberada pelo Conselho Pleno.
Os requerimentos de inscrição serão apreciados na sessão do Conselho Pleno designada para o dia 21 de outubro de 2022, a partir das 16h, ainda que a sessão seja instalada em horário diverso, ocasião em que, ato contínuo, será procedida a escolha, ficando desde já, os inscritos e interessados, notificados a, querendo, comparecer. As deliberações e comunicações serão disponibilizadas em atos veiculados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil acessível em www.deoab.oab.org.br.
Mais informações sobre o processo seletivo poderão ser obtidas na Secretaria do Conselho Pleno pelos telefones (41) 3250-5773/5774. Informações sobre a JUCEPAR poderão ser obtidas na própria Junta, pelo telefone (41) 3310-3410 ou pelo portal www.juntacomercial.pr.gov.br.
Confira aqui a íntegra do edital.
