A Advocacia Pública é essencial para a concretização dos direitos fundamentais, na medida em que atua para a efetivação das políticas públicas por meio do controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa do patrimônio público. Neste 7 de março, Dia Nacional dos Advogados Públicos, a OAB Paraná enaltece a importante função das advogadas e advogados públicos à Justiça, conforme estabelece a Constituição Federal.
Instituída pela Lei nº 12.636 de 14 de maio de 2012, a independência e a valorização do advogado público são fundamentais para garantir o desenvolvimento com respeito às garantias fundamentais, o combate à corrupção e a aplicação dos princípios constitucionais. Com a retomada gradual da rotina em tempos de pandemia, estes profissionais têm um papel essencial nos debates sobre as cidades e soluções para os problemas contemporâneos.
O simbolismo da data é motivo de celebração para a advocacia paranaense, já que pela primeira vez na história uma procuradora municipal está à frente da presidência da OAB Paraná. Natural de União da Vitória, no interior do Paraná, Marilena Winter atua como procuradora do município de Curitiba desde 1992.
Parabéns às advogadas e aos advogados públicos que atuam com afinco para a concretização das necessidades da sociedade!