Em razão das falhas no fornecimento de energia elétrica em Apucarana, Jandaia do Sul e Marilândia do Sul nos dias 21 e 22 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) acatou o pedido da OAB Paraná pela prorrogação de prazos processuais nas três comarcas.
De acordo com o Decreto Judiciário 566/2021, a prorrogação se aplica aos processos cujos termos inicial e final tenham ocorrido nas mencionadas datas, em observância ao artigo 210 do Código de Normas do Foro Judicial, ao artigo 10 da Lei nº 11.419/06 e ao artigo 224 do Código de Processo Civil (CPC).
