A OAB Paraná encaminhou ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 5017 no Supremo Tribunal Federal, o pedido para que seja urgentemente pautado o julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, que aguarda análise desde 2013. A ADI suspendeu, por decisão monocrática, a instalação de novos Tribunais Regionais Federais, entre os quais o que seria instalado no Paraná.
Ao ofício assinado pelo presidente da seccional, Cássio Telles, juntou-se também a manifestação do presidente da Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal da OAB Paraná, o advogado Cléverson Marinho Teixeira, também vice-presidente do Movimento Pró-Paraná, motivada pela aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, do projeto de lei 5919/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. Pelo projeto, o novo TRF contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão.
Na sua manifestação, encaminhada aos senadores, o presidente da comissão da OAB sustenta que a apreciação do PL 5919/2021 é “absolutamente inapropriada e inconstitucional”. Teixeira lembra que o Congresso Nacional já aprovou a Emenda Constitucional nº 73/2013, criando os TRFs 6, 7, 8 e 9, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Mas a EC 73 foi contestada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), que então apresentou a ADI perante o Supremo, alegando: a) vício de iniciativa; b) ausência de dotação orçamentária; e c) violação aos princípios da razoabilidade e eficiência. O presidente do STF na época, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo os efeitos da EC 73/2013.
De acordo com o documento enviado aos senadores, a criação do TRF em Minas Gerais, denominando-o TRF da 6ª Região, justamente o número designado para o TRF do Paraná, não só está em desconformidade com a disposição constitucional estabelecida pela EC 73/2013, como desconsidera toda a luta do estado do Paraná pela instalação de novos tribunais regionais no país. “O estado foi o primeiro a levantar essa bandeira, propondo uma emenda neste sentido há mais de duas décadas. Essa proposta foi retirada pelo seu autor, parlamentar do Paraná, justamente a pedido de vários representantes de Minas Gerais, os quais solicitaram que seu Estado, Bahia e Amazonas, pudessem se agregar a esta luta e ver instalado TRF também em seus Estados. O Paraná atendeu ao pedido e agora veja-se o troco”, observa Teixeira em sua manifestação.
O presidente da Comissão propõe que, para equacionar em definitivo a discussão, o Congresso Nacional, em vez de concretizar a proposta de criação do TRF apenas em Minas Gerais, promova perante o Supremo Tribunal Federal a imediata apreciação e revogação da liminar do ministro Joaquim Barbosa, passando a tratar da instalação dos novos Tribunais Regionais Federais, iniciando pelo do estado do Paraná, originaria e formalmente designado TRF6.
O presidente Cássio Telles destaca todo o histórico de lutas da OAB Paraná nesse tema, ao lado de inúmeras lideranças paranaenses, e também repudia a demora no julgamento da ADI. “Passados mais de 8 anos da criação, por emenda constitucional, do TRF no Paraná, a instalação ainda não ocorreu, em razão da decisão monocrática do STF que, inexplicavelmente, não pauta o julgamento da ação”, diz o presidente da OAB Paraná.
Confira o ofício da OAB Paraná encaminhado ao ministro Luiz Fux