A Comissão Estadual de Direito Previdenciário apresentou ao Conselho Pleno da Seccional a propositura de ação civil pública contra bancos e instituições financeiras em razão de assédio, fraude em consignados e retenção de valores dos segurados da previdência social A proposta foi aprovada e será levada ao Conselho Federal considerando a possibilidade de impacto em âmbito nacional.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional, Leandro Pereira, a medida visa a defesa dos segurados aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. A Comissão da Seccional argumenta que os “segurados do Regime Geral da Previdência, rotineiramente após aposentados/pensionistas, têm sofrido constante assédio de instituições financeiras com oferta de crédito consignado. Não raras vezes, são vítimas de fraude em seus benefícios e retenção ilegal dos valores pela instituição bancária”.
“Registre-se que as inúmeras ligações são diárias e muitas vezes antecedem a fraude, pela realização de empréstimos, criação de cartões e abertura de contas, não solicitados ou aprovados pelos segurados, resultando em grave lesão a estrutura financeira do núcleo familiar que, em sua maioria, vive de maneira módica. Ainda, as instituições financeiras têm acesso as informações até mesmo antes dos próprios advogados o que, em via transversa, fere o exercício da advocacia criando no imaginário do cliente a ideia de que o advogado não estaria acompanhando o andamento processual ou estaria ocultando informações”, diz trecho da propositura (confira a íntegra aqui)