A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) demanda atenção de empresas e diversos setores da sociedade e, para a advocacia, o impacto é grande, sendo necessárias atualizações constantes e revisão nos procedimentos. O coordenador geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, tratou dessas novidades no OAB Talk sobre o impacto da proteção de dados na advocacia, durante a tarde dessa quinta-feira, na 7ª Conferência da Advocacia Paranaense. Doneda é doutor em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), membro do Conselho Diretor da International Association of Privacy Professionals e membro dos conselhos do Projeto Global Pulse da Organização das Nações Unidas (ONU).
Desde os anos 1970 existem leis de proteção de dados em muitos países para que haja mais segurança e mais legitimidade para empresas que trabalham com políticas públicas e questões empíricas, observou o palestrante. “Os dados pessoais são elementos do cotidiano de muitas profissões e são importantes para a definição dos direitos e da própria cidadania”, pontuou o Doneda, que também é pesquisador visitante na Autoridade Garante para a Proteção de Dados em Roma, na Università degli Studi di Camerino e no Instituto Max Planck para Direito Privado Comparado e Internacional, Alemanha.
Ele acrescentou que na sociedade e, especialmente na advocacia, há uma grande janela a ser explorada com a LGPD. Todos os ramos da profissão são impactados pela nova lei. Há muitas dimensões e efeitos possíveis, do direito trabalhista ao contratual. “Novas oportunidades foram abertas. Escritórios podem trabalhar na adequação de empresas à LGPD. Há atividades mais técnicas, como segurança da informação, mas também é muito necessária a consultoria em questões mais específicas do direito”, explicou.
Um termo em alta, segundo o coordenador geral na Secretaria Nacional do Consumidor, é o privacy by design, que se refere à atenção à privacidade desde a concepção de um produto, ou seja, desde o início de um processo de criação procura-se identificar riscos que podem haver para a proteção de dados e evitá-los.
Outra preocupação importante que gestores devem ter nesse novo cenário e que demanda auxílio jurídico é explicar as decisões para os cidadãos. “Se uma decisão não pode ser explicada para um humano, perde a sua legitimidade e até sua humanidade”, sintetizou Doneda.
O campo da proteção de dados também requer muita interface com outras áreas, o que pode levar o profissional do direito a trabalhar além da advocacia, com parceiros extra atividade jurídica. “Algumas empresas de tratamento de dados nasceram em escritórios de advocacia”, apontou o convidado do OAB Talk.
Ao finalizar, Doneda frisou que, ao mesmo tempo que o trabalho com LGPD demanda versatilidade, inovação e outros elementos que vão além de uma formação jurídica clássica, o conhecimento jurídico sólido continua sendo tão fundamental quanto antes ou até mais. “Com a LGPD e o uso intenso de dados pessoais, há um avanço nas práticas, mas, ao mesmo tempo, o conhecimento clássico do direito é necessário nos espaços em que os limites ainda não estão bem definidos”, concluiu.
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