Em resposta a pedido de providências apresentado por representantes do Legislativo paranaense, as Comissões de Inovação e Gestão e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Paraná emitiram pareceres relativos à segurança de dados pessoais dos estudantes inscritos no programa de educação à distância “Aula Paraná”.
Os deputados estaduais solicitaram o auxílio da OAB Paraná para averiguar a legalidade e adequação de questões ligadas à privacidade e proteção de dados pessoais, constantes dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do referido aplicativo, pontuando que alguns de seus termos desconsideram os cuidados necessários para a utilização por crianças e adolescentes.
Os pareceres foram encaminhados à Assembleia Legislativa e à Secretaria de Estado da Educação do Paraná como forma de contribuição ao aprimoramento do sistema de aulas telepresenciais, pedindo o acolhimento das sugestões.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente defende, entre outros pontos, o aprimoramento da verificação o fidedigna do consentimento parental e vedação ao consentimento tácito, de tal forma que para quaisquer novos tratamentos de dados a concordância e aceitação deverá novamente ser solicitada aos alunos, pais ou responsáveis legais (confira a íntegra aqui).
Já a Comissão de Inovação e Gestão conclui, na análise dos pontos juridicamente relevantes apresentados, que há demanda de adequação dos Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo “Aula Paraná”, como por exemplo, a obrigatoriedade de que os usuários crianças/adolescentes, fazerem-se assistidos ou representados, na forma do art. 1.690, do Código Civil para aderirem aos Termos de Uso e Política de Privacidade (confira a íntegra do parecer)