Após a Prefeitura de Cascavel propor o projeto de lei nº 35/2020, que visava alterar o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), de R$ 60 mil para R$ 10 mil, a diretoria da OAB Cascavel atuou perante o Poder Legislativo, apresentando ofício com razões jurídicas em torno da necessidade de maior debate sobre a matéria, com requerimento de retirada de sessão. A matéria foi deferida pelos vereadores da legislatura anterior, mas a OAB defendeu a sua rejeição.
A RPV abrange condenações judiciais da Fazenda Pública que não comportam mais recurso (transitadas em julgado), onde cabe ao município cumprir e pagar suas dívidas objeto de solicitação do Poder Judiciário para a Secretaria de Finanças, em prazo estimado de até 60 dias. O pagamento representa a efetivação de direitos de cidadãos, servidores, contribuintes, entre outros créditos, bem como honorários advocatícios declarados como devidos pelo Poder Judiciário.
A OAB Cascavel, além de reunir-se com vereadores e apresentar razões da inadequação e prejuízos sociais e econômicos da proposta para a sociedade, o comércio e à advocacia, também debateu amplamente o tema com o presidente da Câmara, Alécio Espínola, entre outros vereadores, bem como com o prefeito Leonaldo Paranhos, o secretário municipal de Finanças, Renato Segala, o procurador geral do Município, Luciano Braga Côrtes, e o atual chefe de Gabinete, Thiago Stefanello, em várias reuniões, ao longo de vários meses.
Na semana passada, assim que a OAB soube do retorno à pauta da proposta de redução do valor da RVP, foram retomados os trabalhos de articulação institucional junto aos vereadores, com uso da tribuna na sessão do dia 5 de abril por parte do presidente da OAB Cascavel, Jurandir Parzianello. O presidente da subseção defendeu a necessidade de preservação do valor atual, pois o pagamento de credores da Prefeitura representa respeito à boa fé e à efetivação de direitos, em sua maioria sociais e alimentares, de positivo impacto econômico para toda sociedade. Parzianello ressaltou também que foram pagos aproximadamente R$ 5,3 milhões durante o ano de 2020.
Diálogo
Ao fim, dentro de uma ponderação e diante da informação de que a base do Governo Municipal teria a maioria dos votos para aprovar aludida redução, somado ao diálogo institucional implantado, a OAB apresentou pedido alternativo para que os vereadores avaliassem a possibilidade de alcançar uma proposta racional e equilibrada que não fosse menor que R$ 40 mil. A Secretaria de Finanças defendia no máximo R$ 20 mil, por razões de economia pública. Se o valor fosse reduzido para R$ 10 mil ou R$ 20 mil, como era a proposta da Sefin, boa parte das condenações judiciais contra o Município virariam precatórios e ficariam anos para serem pagos, numa fila de previsão de quitação incerta, o que afetaria de forma prejudicial a boa fé e o fim social das requisições de pequeno valor, motivando-se a busca de uma convergência.
O presidente da Câmara apresentou uma emenda para ajuste do valor em R$ 35 mil, justificando ser uma média da soma do valor atual com a proposta do Executivo, dividido ao meio. Na legislatura passada, o vereador Fernando Hallberg havia apresentado emenda no importe de R$ 50 mil. Ficou sob autonomia e competência dos vereadores definir o valor, após amplo debate travado na Tribuna. O resultado foi a aprovação da emenda apresentada pelo vereador e presidente da Casa Alécio Espínola, com apoio de mais 14 vereadores, no valor de R$ 35 mil, sob a justificativa da informação prestada pela Secretaria de Finanças de que mais de 90% dos RPV pagos em 2020 possuem valor abaixo de tal patamar, o que garantirá a quitação de quase todas as condenações existentes, envolvendo créditos e direitos dos jurisdicionados, como também honorários advocatícios de seus patronos.
Luta
O presidente da subseção ressalta que o valor da RPV tem sido a principal luta da entidade. “Quando vimos o risco de ser aprovado tal projeto, tivemos que abrir diálogo e negociações, buscando o valor mais alto possível, a fim de evitar a redução para R$ 10 mil, o que tornaria sem efeito a RPV, prejudicando milhares de jurisdicionados/credores e também advogados que teriam que esperar a fila de precatórios por anos para receberem seus direitos. Sem dúvida, alcançar os R$ 35 mil é também uma conquista, fruto da atuação institucional da OAB e abertura ao diálogo por parte da Prefeitura e Câmara de Vereadores, após amplo debate público. Começamos com uma situação muito prejudicial diante do risco de aprovação dos R$ 10 mil e, após meses de reuniões e trabalho, ao menos garantimos um valor alternativo, fruto da média dos dois valores. Comparando com cidades como Londrina (R$ 6.101,06), Maringá (R$ 31.350,00) e Foz do Iguaçu (R$ 10.450,00), este trabalho possibilitou termos o maior valor entre cidades do porte de Cascavel, inclusive perante o Estado do Paraná (que tem RPV no valor de R$ 15 mil)”, destacou Jurandir Parzianello.
Segundo ele, há de ser ressaltado também o fato de ter sido aprovada uma emenda do vereador Lauri da Silva e Cidão da Telepar, prevendo a correção anual do valor da RPV, o que antes também não existia. “Preserva-se, assim, o cumprimento do pagamento de honorários advocatícios e também dos créditos de milhares de cidadãos, servidores e contribuintes, os quais cabe à Prefeitura Municipal pagar, num prazo ágil, efetivando-se os direitos em curto espaço de tempo, evitando-se que mais de 90% dos credores tenham que esperar na fila de precatórios para receber seus direitos por anos. É uma conquista importante resultante do debate democrático”, disse Parzianello.
Fonte: OAB Cascavel
