Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Com foco nas novidades trazidas pela lei, a Comissão de Inovação e Gestão (CIG) da OAB Paraná trabalha em conjunto com o Comitê de Governança instituído pela diretoria da seccional para preparar a instituição em relação à proteção de dados pessoais de quaisquer titulares de direitos que venha a coletar dados.
A vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, explica que a OAB Paraná optou por fazer sua adaptação à LGPD diretamente, utilizando a expertise da casa. “Temos um grupo de trabalho forte, de apoio ao que envolve nossos colaboradores e advogados especialistas em LGPD e compliance, verdadeiras autoridades no tema, que estão orientando as atividades voluntariamente. Trata-se de um grande desafio, pois é um campo ainda pouco conhecido. Nesta fase, o grupo de trabalho vem atuando intensamente, com reuniões semanais paralelamente às tarefas quase diárias para fazer um verdadeiro ´pente fino´ em todas as atividades institucionais que envolvem tratamento de dados pessoais, de modo a mapearmos os impactos da lei, prevenirmos responsabilidades e, especialmente, mantermos protegidos os dados com os quais trabalhamos, adequando todas nossas práticas à LGPD”, destaca. A vice-presidente lembra ainda que não se trata de um trabalho datado; ao contrário, será permanente e exige constante estudo e aperfeiçoamento.
De acordo com o presidente da CIG, Rhodrigo Deda Gomes, a OAB Paraná atua neste momento no mapeamento do inventário de dados. “Assim que o mapeamento estiver fechado iremos trabalhar nas demais etapas, o que inclui revisão de documentos e contratos, procedimentos para atender solicitações de titulares de dados, elaboração de política de governança corporativa, política e aviso de privacidade, política de segurança da informação, relatório de impacto e plano de incidente de violação de dados”, esclarece.
Jornada
“Ainda temos uma longa caminhada, o que é natural, uma vez que a OAB é dinâmica e vem criando novos serviços aos advogados paranaenses, o que também necessita de análise”, pondera. Segundo Deda, os advogados podem ficar tranquilos quanto à segurança da gestão de seus dados na instituição. “A OAB vem trabalhando constantemente para melhorar seus sistemas. Isso é importante, uma vez que um dos pontos de uma boa política de segurança da informação é justamente o ciclo de melhoria contínua, previsto nas ISOs de família 27000 (27.001, 27.002, 27005, 27701 e 31000)”, frisa Gomes.
O presidente da CIG pontua que esse é um tema que veio para ficar. “Passados os temores iniciais, o que é natural, a advocacia vem percebendo que o assunto, apesar de complexo, é de relevância. É preciso entender este momento como uma oportunidade de mudanças positivas no trabalho dos escritórios, que pode resultar em bons efeitos colaterais, como melhor desempenho de equipe, fortalecimento da capacidade resiliência e aprendizagem organizacional”, explica.
O advogado Rafael Reis, um dos diretores de Inovação da Comissão que tem auxiliado o Comitê no mapeamento do inventário de dados, pontua que a premissa central do projeto é, além de validar medidas de segurança já existentes, compatibilizar as atividades da seccional com a LGPD. “O plano é iniciar a adequação das operações de tratamento que envolvam dados pessoais dos advogados paranaenses”, disse.
Escritórios
Para Reis, a LGPD deverá ser alvo de foco permanente na gestão dos escritórios. “E não só dos escritórios, mas de toda a advocacia, inclusive advogados autônomos. Nós temos uma responsabilidade adicional pois temos acesso a diversas informações de clientes, sejam dados pessoais comuns ou sensíveis, mas também informações estratégicas, documentos confidenciais, entre outros”, frisa.
“A LGPD deve ser encarada como uma oportunidade para a advocacia reforçar seus instrumentos de governança em proteção de dados, medidas de segurança ativa (como controles de acesso e firewalls) e, claro, o respeito a garantias fundamentais garantidas não só pela LGPD, mas também pela Constituição Federal. Para além disso, a conformidade em relação aos dados já é um requisito de mercado, que poderá limitar o acesso daqueles que não estiverem preparados a algumas oportunidades de negócio”, argumenta.
A diretoria da seccional designou o advogado Ricardo Miner Navarro como encarregado de proteção de dados da OAB Paraná. Navarro integra o Comitê de Governança, composto ainda pelos advogados Adilson Pasqual, Maria Helena Kuss, Giovani Piovezan, Letícia Patrícia de Oliveira Ribeiro e pelos colaboradores Cibele Prates e Wellington Ribeiro.
