A OAB Paraná inicia em 1º de fevereiro o cadastro de advogados que pretendem atuar como dativos no 1º semestre de 2021. Os interessados têm 30 dias, até 1º de março, para se inscrever. Para os que estão se cadastrando pela primeira vez, é obrigatório ter concluído o Curso de Formação para a Advocacia Dativa oferecido gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná.
O curso de formação, como requisito para atuar como dativo, está previsto no novo Regulamento da Advocacia Dativa (Resolução do Conselho Pleno 21/2019). A carga horária mínima para certificação é de 4 horas, mas os advogados podem escolher livremente os módulos que desejam assistir e, inclusive, se inscrever em todos os módulos.
Os cursos são on-line e estão disponíveis no site da ESA em qualquer horário. Mais informações neste link: https://esaonline.esa.oabpr.org.br/produto/curso-de-formacao-da-advocacia-dativa-aspectos-fundamentais-e-operacionais-da-advocacia-dativa/ . Cabe ao advogado solicitar o seu certificado de conclusão.
O link para inscrição estará disponível no site da OAB Paraná a partir do dia 1º de fevereiro, no Portal da Advocacia Dativa (clique aqui), onde consta a legislação de conhecimento obrigatório dos interessados: RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 21/2019; LEI ESTADUAL 18.664/2015 e DECRETO ESTADUAL 3897/2016.