8ª Vara Federal revoga Portaria que suspendia prazos processuais

As juízas consideram que a declaração de greve das entidades representativas Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia da União, Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social e entes da Administração Direta e Indireta Federal, que dura desde 15 de março, não pode prejudicar a continuidade da prestação jurisdicional.

 

 

 

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